Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA. ENTREGA DO QUIOSQUE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma.  ... (Continua)