quinquenios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Quinquenios. Vencimento base do cargo efetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na linha da jurisprudência sedimentada no STF e desta Corte de Justiça, a garantia constitucional do salário mínimo, disposta no art. 7º, IV, da CF, refere-se à totalidade da remuneração, na qual não são computados os quinquênios, pois não constituem vantagens inerentes ao cargo, mas sim corporificam vantagens pessoais titularizadas pelo servidor, caracterizando um prêmio pelo tempo de serviço prestado à Administração. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. QUINQUENIOS. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

São devidas aos empregados públicos, regidos pela CLT, o pagamento da sexta-parte dos vencimentos integrais. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Quinquenios e sexta-parte. Coisa julgada. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policial militar inativo, objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sexta parte. Quinquenios. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 463, 471 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os pontos omitidos no acórdão primígeno, objurgado pelo recurso de Embargos de Declaração. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado em face do Município de Petrópolis, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de licenças-prêmio relativas aos quinquênios de 1993-1998, 1998-2003, 2003-2008 e 2008-2013. ... (Continua)

6 - TRT3 Empregado público. Quinquénio. Quinquénios. Empregado público da sudecap.

«O reclamante não faz jus ao pagamento retroativo dos quinquênios, por não proceder à averbação do seu tempo de serviço público, aplicando-se o disposto no art. 136, parágrafo único, da Lei Municipal 7.169/96 (Estatuto dos Servidores Públicos de Belo Horizonte): «O direito ao quinquênio decorrente do cômputo do tempo de serviço público federal, estadual ou de outro município terá vigência a partir da averbação.... (Continua)

7 - TJPE Processo administrativo. Recurso de agravo. Adicional tempo serviço servidores municipais. Lei revogadora. Direito adquirido. Quinquenios concedidos. Preliminar prescrição. Não ocorrência. Precedentes cortes superiores. Recurso a que se nega provimento.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo motivado pela decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO, de sua vez, manejado contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores/agravados na exordial para restabelecimento e incorporação do Adicional por Tempo de Serviço previsto no Lei 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Vencimentos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Impossibilidade de inclusão da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI no cálculo dos quinquênios dada a sua natureza propter laborem faciendo. Quinquênio que já integra a base de cálculo do terço de férias e do 13º salário. Inclusão destes na base de cálculo daquele que implicaria vedada incidência recíproca. Inexistência de prova de erro no cálculo e pagamento do quinquênio sobre as verbas «Carga Suplementar e «Gratificação de Função - LCE 1.018/07". CPC, art. 373, I. Abono denominado «Piso Salarial". Vantagem não eventual, devida sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso provido em parte para que seja incluído o Piso Salarial na base de cálculo dos quinquênios, observada a prescrição quinquenal, alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

9 - TJSP Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Ementa: Recursos inominados - Oficial administrativo - Secretaria da Administração Penitenciária - Quinquênios - Base de cálculo - Prêmio de desempenho individual (PDI) e adicional de insalubridade - Natureza propter laborem - Verbas de caráter transitório não integram a base de cálculo de quinquênios - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - Adicional de periculosidade - Natureza permanente e não eventual para os servidores da Administração Penitenciária - Incidência no cálculo de quinquênios - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF, ou de afronta a precedente do E. STF - Recurso do autor provido em parte para inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios - Recurso do réu provido para exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios.

10 - TJSP Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de Ementa: Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Insalubridade, Quinquênio e Sexta-parte no cálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei (PUIL) 00000017-51.2020.8.26.9050 se refere à matéria distinta. Não aplicável. RETP não se confunde com Adicional por Tempo de Serviço. Inclusão dos quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do RETP vedada pela disposição do, XIV da CF/88, art. 37. Valor recebido a título de RETP que faz parte da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, nos termos da LCE 731/92. Recurso provido.

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema « quinquênios pois, no caso vertente, se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados; tal com posto na decisão unipessoal agravada. II. Extrai-se dos autos que a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que determinou o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos quinquênios sobre a integralidade dos vencimentos. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios do Piso Salarial-Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, 50% do Prêmio de Desempenho Individual- PDI, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade. Inclusão do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo. Verba paga indistintamente e inerente à função exercida. Decisão isolada proferida no RE  1.153.964/SP, sem efeito vinculante, que não altera o posicionamento adotado. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido. Recurso da autora provido para determinar a inclusão do Adicional de Periculosidade na base de cálculo dos quinquênios.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recálculo dos quinquênios e da sexta-parte para inclusão do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. O piso salarial docente constitui verba de natureza salarial, devendo ser considerado na base de cálculo dos quinquênios. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido. 

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca.GDPI.GTCN.ALE. Não inclusão na base de cálculo do quinquênio. Pretensão autoral de ver afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre (a)GDPI; (b) GTCN; (c) ALE. Procedência apenas quanto à GTCN. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte.

17 - TJSP Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte Ementa: Recurso inominado - Município de Ribeirão Preto - Servidor pública municipal - Falta de interesse processual, decadência e prescrição do fundo de direito não verificadas - Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte - Inclusão das parcelas que compõem a remuneração do servidor - Lei Complementar Municipal 2.843/2017 assegurando o cálculo, na forma da lei anterior, para quinquênios e sexta-parte adquiridos antes de sua vigência - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas das gratificações já incorporadas aos vencimentos do servidor. Indevida inclusão de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, de natureza pro labore faciendo. Recurso parcialmente provido.