Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de Cobrança Servidor Público Estadual Policial Militar Recebimento das diferenças atinentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de procedência Recurso do réu Preliminares rejeitadas. Parte autora não associada ao impetrante do mandamus. Irrelevância. Exclusão do Adicional de Insalubridade dos quinquênios já realizado pela sentença. Recurso não provido.