Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.