questao infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).

«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Revogação de lei ordinária por texto constitucional superveniente. Questão infraconstitucional. Cabimento.

«A questão atinente à revogação de lei ordinária por texto constitucional subseqüente é de índole infraconstitucional, achando-se no âmbito do recurso especial.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Coisa julgada. Cognoscibilidade de ofício. Questão infraconstitucional.

«Saber se compete ao órgão judicante examinar de ofício suposta violação à coisa julgada é indagação que não possui natureza constitucional.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Ofensa a direito local. Questão infraconstitucional.

«1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.

«1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. ... (Continua)

6 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da coisa julgada e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Fundamento infraconstitucional transitado em julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Prequestionamento implícito configurado. Controvérsia acerca da incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Questão infraconstitucional. Matéria pacificada. Recurso repetitivo.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito está configurado quando o provimento jurisdicional, ainda que não indique expressamente a legislação enfrentada, emite juízo de valor a respeito da tese jurídica por ela disciplinada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. IMUNIDADE. ART. 184, § 5º, CF. ABRANGÊNCIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO ANALISADA EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. CONFIGURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTÁBIL IRREGULAR. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 85, § 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

9 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

10 - STF Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa constitucional reflexa. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Aplicação de índices de correção monetária de forma diversa à prevista no contrato de previdência privada. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. Re 582.504-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 174). Prévia fonte de custeio. Regra não aplicável às entidades de previdência privada. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressupostos processuais. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral já declarada nesta Corte. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria, já declarada nesta Corte no exame do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro Ayres Britto. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Direito do trabalho. Prescrição intercorrente. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Nulidade da CDA. Cerceamento de Defesa. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1.A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STF Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Questão infraconstitucional.

«1. A definição de competência funcional da administração tributária para, no procedimento de fiscalização de recolhimento das contribuições previdenciárias, comprovar vínculo empregatício, não prescinde da anterior análise de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

15 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Reexame de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Questão infraconstitucional.

«1 - Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Questão infraconstitucional.

«1 - Pra chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Pressupostos processuais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Aplicação do princípio da insignificância. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 183/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A aplicação do princípio da insignificância tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 183/STF). ... (Continua)