queda em supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. FATO DO SERVIÇO X DANO MORAL.

Hipótese em que a autora escorregou em chão molhado e caiu sobre cesto de compras. Serviço defeituoso que não ofereceu ao consumidor o padrão de segurança mínima e razoavelmente esperado naquela situação. Dever de reparar que não é objeto de controvérsia. Compensação anímica definida em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Ausência de lesão grave ou de fratura, a referir a autora apenas dor, na ocasião informada como leve. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇAMANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

Queda da autora no interior do supermercado da parte ré, que resultou em lesão em seu fêmur direito, a qual passou por cirurgia, permanecendo internada por quatro dias. O dano moral resulta do próprio fato, sendo inegável que a queda resultou lesão física, o que não retira a ideia de lesão moral, diante do abalo emocional da vítima, que teve que ser levada ao hospital para avaliação. Procedente para condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$30.000,00. Insurgência da ré buscado o afastamento ou redução dos danos morais. Dano moral verificado, porém reduzido o valor da indenização para R$15.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Dinâmica do acidente não demonstrada. Sequelas inexistentes. Alegação de constrangimento que configura mero aborrecimento. Ausência de ato ilícito e, portanto, do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades disso conseqüentes, houve constrangimento e vexame a serem indenizados. Razoável o arbitramento concedido na sentença. Os danos materiais, por sua vez foram definidos com justiça, adequados e compatíveis com a perícia médica levada a efeito por experto do juízo.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Fratura do úmero. Fato incontroverso. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Valor que deve compensar a vítima e punir o agressor. Majoração devida. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido.

8 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Horário comercial. Piso molhado. Produto químico. Sinalização. Não comprovação. Menor. Queda. Queimaduras. Atendimento médico. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Queda em supermercado. Limpeza realizada com produto corrosivo. Ausência de isolamento ou sinalização eficiente. Queimaduras. Dano moral tipificado.

«No caso concreto, inegável que da circulação no interior de um supermercado, durante o horário comercial e no qual há grande fluxo de pessoas, não se pode esperar que o piso esteja molhado e propício a escorregões e quedas, possibilitando o contato com produto apto a causar queimaduras na pele. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Danos morais decorrentes do fato. Quantificação. Majoração do importe objetivando ao atendimento da tríplice finalidade da aindenização. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Queda em supermercado. Danos morais. Ação de indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Similitude fática. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O FATO SE DEU NO INTERIOR DO SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PARTE AUTORA QUE DEVE FAZER PROVA MÍNIMA DA VERSÃO DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA DE INGRESSO. CPC, art. 373, I. DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA SOMENTE A LESÃO. NÃO COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO EM VIRTUDE DO PISO SE ENCONTRAR ESCORREGADIO SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DO PUNHO ESQUERDO (OSSO ESCAFÓIDE), SENDO NECESSÁRIA IMOBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia a respeito de eventual responsabilização do réu em decorrência do acidente sofrido pela autora, que alega que escorregou e caiu nas dependências do supermercado em virtude do piso se encontrar escorregadio, sem a sinalização adequada, sofrendo fratura no punho esquerdo. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de queda em supermercado ocasionando fratura no punho direito. Necessária a sua realização para verificação do dano sofrido, sua extensão, as circunstâncias em que ocorreu e também o nexo de causalidade. Perícia destinada a produzir prova para embasar tese de defesa, seu indeferimento pode resultar em cerceamento desta. Quesitos. Viabilidade de sua apresentação desde que não iniciados os trabalhos. Prazo que não é preclusivo. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA EM SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU NENHUM AUXÍLIO E NEM SE PRONTIFICOU A AJUDÁ-LA, SENDO CERTO QUE APÓS A QUEDA PASSOU A TER SÉRIOS PROBLEMAS DE COLUNA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO SE ENCONTRAVA MOLHADO E TAMPOUCO DE QUE OS ALEGADOS PROBLEMAS DE COLUNA DECORRERAM DA QUEDA. AUTORA QUE, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO, FOI ADEQUADAMENTE ASSISTIDA PELOS PREPOSTOS DO SUPERMERCADO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS MEDICOS TRAZIDOS JUNTO À INICIAL SÃO MUITO POSTERIORES AO ACIDENTE. PERÍCIA QUE AFIRMOU QUE A AUTORA NÃO SUPORTA NENHUMA SEQUELA DECORRENTE DO ALEGADO ACIDENTE, AFIRMANDO, AINDA QUE AS PATOLOGIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA LOMBAR DA AUTORA SÃO PRETÉRITAS AO EVENTO NARRADO NA EXORDIAL. SÚMULA 330 TJRJ. PRECDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO EM VIRTUDE DO PISO SE ENCONTRAR MOLHADO SEM A SINALIZAÇÃO ADEQUADA. A AUTORA SOFREU ROMPIMENTO DOS LIGAMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SENDO NECESSÁRIA A IMOBILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÂO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia a respeito da responsabilização do réu em decorrência do acidente sofrido pela autora, que alega que escorregou e caiu no estacionamento do supermercado em virtude do piso se encontrar molhado, sem a sinalização adequada, sofrendo lesões no membro inferior esquerdo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. POÇA D¿ÁGUA DECORRENTE DE GOTEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGA-MENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00. RECURSO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUAN-TO AOS FATOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DA-NO MORAL DECORRENTE DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. PROCESSO INSTAURADO EM 2019 SEM SOLUÇÃO AMI-GÁVEL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA A R$ 7.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRCEDENTES DESTE TJRJ. SEN-TENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Direito do consumidor. Queda em supermercado. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fato e nexo causal comprovados. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Indenização. Danos morais. Queda em supermercado. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Indenizatória. Queda em supermercado que causou a fratura do membro superior direito da autora. Fato incontroverso. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência do acidente. Reduzido espaço para deslocamento dos consumidores e dificuldade de visualização do pallet, colocado no meio do corredor, que aumentaram a probabilidade de tropeços e quedas no local. Responsabilidade da fornecedora configurado por falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Incidência dos juros a contar da citação. Pensão mensal vitalícia devida, ainda que não demonstrada efetiva redução econômica. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades cotidianas. Fixação de percentual equivalente ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré

20 - TJRJ DIREITO PRCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO QUEDA EM SUPERMERCADO DO RÉU POIS ESCORREGOU EM FRUTA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO, O NEXO CAUSAL E O DANO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DE PROVAS DO ACIDENTE, COM FOTOS, PRONTUÁRIO MÉDICO E RECIBO DE DESPESAS MÉDICAS E TERAPIAS. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTA IMAGENS DO FATO, QUEDANDO-SE INERTE. ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO COM AS NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS, DEVENDO O AUTOR APELANTE SER RESSARCIDO PELO APELADO. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL SE CONFIGURA. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Apelação Cível. Ação indenizatória. Queda em supermercado. Alegação de lesão corporal sofrida na qualidade de consumidor em função da má conservação dos corredores do estabelecimento. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e materiais. Sentença de procedência parcial . Irresignação da parte ré quanto a condenação em dano moral em R$ 4.000,00. Lesões físicas leves e nexo de causalidade comprovadas por acervo probatório. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Queda. Supermercado. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

«1. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de queda em supermercado, alegando agravamento das condições de saúde e necessidade de cirurgia. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO.

Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$165,05, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Apelação da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora narra que sofreu queda em loja da ré, no dia 20/06/2020, em razão do piso molhado. Ao contestar, a parte ré afirmou que a autora não comprovou nexo causal entre o fato e alguma conduta que pudesse imputar ao supermercado. A possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas que ensejaram os danos reclamados. Os documentos adunados aos autos não são suficientes para a comprovação mínima de que o chão estava escorregadio e que a queda da autora decorreu de conduta imprudente da ré. Fotografias que não comprovam a existência de risco. Ausência de comprovação de que a ré deixou de cumprir o dever de segurança e cautela imputado ao fornecedor/prestador de serviços, em decorrência de sua atividade e dos serviços que presta, de modo a ensejar a sua responsabilidade. Autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, sendo seu o ônus probatório, conforme previsão do art. 373, I do CPC. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE IDOSA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Se a cliente, pessoa idosa, sofre uma queda da própria altura nas dependências do supermercado réu em decorrência da existência de objetos no chão no corredor, e inexistindo prova de sua culpa exclusiva, na forma dos arts. 8º c/c art. 14, §1º, do CDC a responsabilização do estabelecimento, pelas lesões de ordem física, moral e material que decorrem do aludido fato é imperiosa. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BUEIRO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alega o autor que caiu em bueiro no estacionamento da parte ré, que sofreu lesão, foi encaminhado para hospital, medicado e liberado, mas, como consequência do acidente, não pode desempenhar sua função de pedreiro. Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Pela documentação acostadas aos autos, não há qualquer indício de que, em razão do evento narrado, a parte autora tenha sofrido alguma lesão apta a reduzir sua capacidade laborativa. As fotografias acostadas aos autos apenas demonstram o autor no chão, perto de um bueiro, com a perna molhada em decorrência do contato com o interior do bueiro. No boletim de atendimento médico, consta a informação de que o autor apenas sofreu uma contusão, e que, realizado o RX de joelho este estava «normal". Assim, embora compreensível o incômodo gerado pelo evento, não há, nos autos, prova de que a situação tenha tido proporções maiores, aptas a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos, contrariedade, irritação, fatos que são corriqueiros na agitação da vida moderna, por si só, não são capazes de originar danos morais. Não se verifica qualquer desdobramento dos fatos a fundamentar a pretensão de indenização por dano moral. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO. LÍQUIDO DERRAMADO NO CHÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais, condenando o estabelecimento comercial ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em supermercado. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. Exame: mídia e depoimento de testemunha que comprovam a ocorrência do acidente dentro das dependências da ré. Autora que caiu ao chão após deslizar em piso escorregadio. Tese de inexistência de tempo hábil para sinalizar ou limpar o local que não foi formulada em primeiro grau. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Lucros cessantes. Incapacidade temporária para trabalho comprovada em perícia médica. Declarações que comprovam que a autora exercia atividade laborativa como diarista. Lucros cessantes que devem ser pagos até a alta médica, dado a permanência das lesões após avaliação. Dano moral. Valor da indenização por danos morais que deve ser mantido em R$10.000,00, considerando a gravidade das lesões, o abalo moral e o caráter punitivo e pedagógico da verba, além da proporcionalidade e razoabilidade da quantia. Sentença reformada em parte para alterar o termo final do pagamento dos lucros cessantes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.

«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO EM RAZÃO DO PISO MOLHADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ação indenizatória proposta em face de supermercado em que a autora alega ter caído no interior do estabelecimento comercial em razão do piso estar molhado. Requer a condenação do réu em indenização de R$ 50.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda em estacionamento de supermercado ao tropeçar em delimitador. Alegação de ocorrência de ferimentos graves, os quais resultaram em grande dor, cicatriz evidente e abalo psicológico. Limitadores coloridos e visíveis, comuns em vias e estacionamentos. Responsabilidade não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Fato em si incontroverso. Quadro probatório extremamente tímido, todavia, quanto às circunstâncias do evento e causa determinante da queda. Ônus probatório em torno do fato que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Criança de quatro anos, ao que tudo indica, transitando sem a devida supervisão pelo estabelecimento. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo da ré desprovido.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. QUEDA DE PLACA DE METAL NO PÉ DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Autora alega uma placa de ferro (expositor) caiu sobre seu pé, causando corte e sangramento, sendo levada a uma unidade hospitalar, onde foi constatada fratura. Autora comprovou fatos mínimos constitutivos do seu direito, fornecendo um termo de ocorrência de sinistro registrado junto a ré, além do recibo demonstrando que a ré pagou alguns valores relativos às despesas médicas da autora. Réu tinha melhor condição de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram fornecidas imagens das câmeras de segurança, depoimentos ou qualquer outra prova. Comprovada a falha na prestação dos serviços do réu surge o dever de indenizar. Valor arbitrado a título de danos morais de R$20.000,00 que se mostra adequado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de supermercado que vem a sofrer queda em decorrência de esparramamento de cereais pelo chão, lesionando o ombro. Responsabilidade objetiva da empresa. CDC, art. 14, § 1º. Fixação do montante indenizatório dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração indevida. Decisão mantida conforme prolatada. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação em que se discute falha na prestação de serviços, por danos decorrentes de queda nas dependências de supermercado, que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 30ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. Hipótese de não conhecimento do recurso por esta C. 6ª Câmara de Direto Privado, com suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Imputação à empresa ré de má conservação do piso, mantendo-o molhado e com líquido proveniente do freezer de conservação de alimentos escorrendo pelo local, sem a devida sinalização. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de líquido no piso no local onde a autora teria caído. Prova testemunhal com versões conflitantes sobre a causa da queda e as condições do piso no local da queda. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidade relevante piso e que tenha sido determinante para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Demanda improcedente. Sentença de procedência reformada. Apelação da ré provida. Apelação da autora, voltada à majoração da verba indenizatória, prejudicada

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda de consumidor no interior de supermercado em razão de grãos de arroz espelhados no chão. Ocorrência de fratura no fêmur e submissão à procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva configurada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Montante arbitrado em valor adequado. Recurso não provido.

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE ESTRADOS NO CHÃO, SEM SINALIZAÇÃO, O QUE TERIA PROPICIADO O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova produzida não possibilita afirmar que os ferimentos sofridos pela autora decorreram de acidente relacionado queda no estabelecimento demandado. Era da autora o ônus da respectiva demonstração do fato constitutivo do seu direito, de modo que não existe possibilidade de acolher o pleito de reparação formulado. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.800,00. Prevalece, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda no interior de supermercado. Contrato de seguro. Danos morais. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte, consolidada em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 925.130/SP), é no sentido de que «ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de consumidora em supermercado, que escorregou em óleo derramado no piso, lesionando o joelho. Sentença de procedência em parte, com fixação da indenização por danos morais, afastados os danos materiais. Irresignação da ré. Descabimento. Queda no estabelecimento que foi confirmada por testemunha. Relação de consumo. Dano «in re ipsa. Responsabilidade objetiva do fornecedor, no dever de proporcionar segurança a seus clientes. Danos morais bem configurados. Indenização que não comporta redução. Precedentes. Juros de mora contados desde o evento danoso, e não a partir da citação. Recurso improvido, com observação.

45 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Queda de idosa em supermercado. Piso escorregadio. Detergente espalhado pelo chão. Limpeza e sinalização ausentes no local. Consumidora que teve de aguardar atendimento médico em razão de fortes dores na coluna, braço e ombro em chão frio do supermercado. Verossimilhança nas alegações da autora corroboradas por fotos, prova documental e oral. Falha na prestação do serviço. Presença de nexo causal entre o acidente e os danos alegados. Montante indenizatório dos danos morais ora majorados para R$ 10.000,00. Indenização arbitrada em apreço à razoabilidade e proporcionalidade. arts. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Sucumbência a cargo da ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora parcialmente provido

46 - TJSP Apelação cível. Queda em calçada externa de supermercado durante lavagem, com advertência de piso molhado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o supermercado ao pagamento de R$ 5.280,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da ré, alegando que o incidente não configura relação de consumo e que a advertência foi adequada, além de argumentar que a fotografia mostra que o autor usava calçado inadequado e ignorou a sinalização. Evento danoso comprovado, porém, sem provas suficientes para atribuir responsabilidade ao supermercado, considerando que a responsabilidade civil exige demonstração de falha na manutenção ou sinalização e nexo causal com o acidente. Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso adesivo do autor

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Queda no interior de supermercado. Tribunal a quo decidiu pela apuração de responsabilidade na fase de provas. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de fundamentos aptos a impugnarem o v. acórdão guerreado, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial, o que atrai, indubitavelmente, o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM INTERIOR DE SUPERMERCADO. IMAGENS DE MÍDIAS REVELAM QUE A QUEDA DA AUTORA FOI DECORRENTE DE MACARRÃO ESPALHADO NO CORREDOR DO ESTABELECIMENTO RÉU. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. FATO DO SERVIÇO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DESSA INDENIZAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (QUINTENTA MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO HÁ NOTÍCIAS DE SEQUELAS PERMANENTES QUE EVENTUALMENTE LIMITEM A ROTINA DIÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CONSUMIDOR NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PISO ESCORREGADIO. LESÃO NO TORNOZELO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. ELEMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE FIXADOS PELA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.