qualidade dos servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Remuneração condigna ao causídico levando-se em conta a quantidade e qualidade dos serviços prestados. Observância. Majoração de rigor. Recurso provido.

2 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPREITADA GLOBAL. COBRANÇA DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO RESERVA TÉCNICA. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DOS TRABALHOS ENTREGUES. CONDENAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contrato de empreitada global previu a retenção de 2,5% sobre cada pagamento quinzenal, a título de reserva técnica, a qual seria paga à construtora 06 meses após a finalização da obra, desde que os serviços fossem aprovados e realizada a «limpeza fina". ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Cobrança. Rescisão por parte do causídico em inadimplência das requeridas. Afirmação não negada. Oposição apenas a exceção material, além da má qualidade dos serviços prestados. Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REFORMA DE BARRACÃO. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTOS E RACHADURAS, DEFEITOS EM ALINHAMENTOS E NIVELAMENTO DE PISO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REPAROS NECESSÁRIOS COMPROVADOS. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTINUIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS. INTERRUPÇÕES NÃO JUSTIFICADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória de nulidade do título. Divergência entre as partes com relação à qualidade dos serviços prestados. Oportunidade para produção das provas não ofertada. Matéria de ordem pública. Sentença anulada de ofício.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Hospitalares. Cobrança. Má qualidade dos serviços. Alegação que não exime a ré do pagamento devido. Eventual responsabilidade por erro médico deve ser apurada em ação própria. Cláusula geral da boa-fé objetiva, enquanto proibição de «venire contra factum proprium. Recurso improvido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato bancário. Ação que visa à aplicação dos índices inflacionários em fundo de RDB/CDB pós-fixado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Demanda que discute o descumprimento de cláusula contratual, e não a qualidade dos serviços prestados pelos bancos. Prazo vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Prêmio de Incentivo. Benefício instituído para incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços. Concessão que depende de aproveitamento mínimo em avaliações e preenchimento de requisitos objetivos. Vantagem «pro labore faciendo. Servidores que prestam serviço à municipalidade, recebendo dela, inclusive gratificação específica. Inviabilidade de pagamento do prêmio incentivo sem desempenho junto ao Estado. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

10 - TJSP Prova. Ônus. Prestação de serviços. Extração de cópias para escritório de advocacia. Ação declaratória. Inexigibilidade de título de crédito. Contrato verbal há mais de cinco anos. Alegação de má qualidade dos serviços. Conferência das cópias feita pelo escritório. Inversão do ônus da prova afastada. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor não comprovados. Ação julgada improcedente. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

11 - TJMG Adin. Lei que institui prêmio de qualidade e inovação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui o prêmio variável de qualidade e inovação do. Programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica. Destinação de recursos públicos transferidos pela união aos municípios. Inexistência de afronta à constituição estadual

«- Não há que se falar em vício de inconstitucionalidade no art. 3º da Lei 4.067, de 7 de novembro de 2012, do Município de Leopoldina, visto que o Poder Executivo, como gerenciador das atividades administrativas, detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, no caso em análise, a destinação escolhida pelo gestor municipal para os recursos vindos de repasse do Governo Federal não implicou desvio de finalidade, já que aplicados com o fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde básica.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reembolso de quantias despendidas com substituição e reparos de equipamentos. Danos em razão da má qualidade dos serviços. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pela CHUBB Seguros Brasil S/A. contra a CELG Distribuição S/A - CELG D em que se pleiteia o reembolso das quantias despendidas com substituição e reparos de equipamentos pertencentes à sua segurada, danificados supostamente em razão da má qualidade dos serviços prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - QUALIDADE DEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELA EMPRESA - RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS - FIXAÇÃO DE MULTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE

como agência reguladora competente, desempenha papel essencial na fiscalização dos serviços de telefonia, sendo imprescindível sua oitiva antes da imposição de obrigações judiciais de amplo impacto no mercado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPROVAÇÃO EM VISTORIA VEICULAR. RESPONSABILIDADE PELOS REPAROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROLONGADA OMISSÃO DA RÉ. SOFRIMENTO EXCEDENTE AO MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Pretensão de manutenção dos hospitais HCor e Oswaldo Cruz na rede conveniada. Deferimento. Operadora que procedeu a substituição dos estabelecimentos por prestadores integrantes do Grupo Dasa. Alegação de que a qualidade dos serviços prestados pelo Grupo Dasa é inferior ao dos hospitais descredenciados. Operadora que não comprovou a equivalência no padrão de atendimento equivalente aos descredenciados. Descredenciamento sem observância dos requisitos legais que se mostra abusivo. Recurso provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor indevidamente cobrado por instituição financeira por haver supostamente figurado como avalista em contrato de terceiro. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fraude na contratação evidenciada. Culpa do banco caracterizada na falta de qualidade dos serviços prestados, posto que não diligenciou para confirmar a higidez do aval e se realmente era devido o valor pleiteado pelo autor. Nexo de causalidade verificado pela má prestação dos serviços. Indenização devida. Majoração do «quantum. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSERTO DE VEÍCULO - QUALIDADE INSATISFATÓRIA DO SERVIÇO E PECAS UTILIZADAS - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Configura-se inovação recursal matéria não trazida na origem e posta em apreciação em instância revisora. A caracterização das rés como fornecedoras de produtos e serviços encontra-se positivada no caput do CDC, art. 3º e, especialmente, no parágrafo 2º do referido artigo. Ampliando consideravelmente o conjunto de consumidores, o CDC, art. 29 equipara a consumidor todos aqueles que se encontram expostos às práticas que descreve. Neste sentido, entende-se que o CDC criou um «microssistema jurídico, que assim é denominado por ser aplicável a todas as relações de consumo, no âmbito civil, penal, processual civil, processual penal, administrativo, constitucional e comercial. O dano moral, por decorrência de divergente interpretação de cláusula contratual, não é presumido e somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. As despesas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório são devidas pela simples propriedade do veículo, e não pela sua utilização, descabendo o ressarcimento dos valores despendidos a este título durante o tempo em que o automóvel permaneceu para conserto.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.

19 - TJSP Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Prestação de serviços. Conserto de veículo. Demanda declaratória negativa, com imputação à ré de má qualidade dos serviços e de cobrança excessiva, quanto a serviços ditos não autorizados. Decisão agravada que, no tocante à suspeição do perito não se encontra no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015. Rol taxativo. Agravo de instrumento inadmissível. Pedido de tutela de urgência, outrossim, para levantar negativação em nome do autor. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido