Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - QUALIDADE DEFICIENTE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - TUTELA DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELA EMPRESA - RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS - FIXAÇÃO DE MULTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE
- A ANATEL,como agência reguladora competente, desempenha papel essencial na fiscalização dos serviços de telefonia, sendo imprescindível sua oitiva antes da imposição de obrigações judiciais de amplo impacto no mercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote