proventos de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.

«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Seguridade social. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

8 - TRT18 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.

«No presente caso, este Egrégio Regional já havia decidido anteriormente pela impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria. Inobstante o devedor não ter apresentado os extratos bancários demonstrando que todos os valores penhorados eram referentes ao referido benefício, constato, pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que, efetivamente, os bloqueios foram realizados sobre os créditos de seus proventos de aposentadoria. Destarte, dou provimento ao recurso patronal para determinar a restituição dos numerários bloqueados via BACEN.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de proventos de aposentadoria em execução fiscal. Agravo de Instrumento provido, afastando a penhora sobre os proventos de aposentadoria da agravante.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que manteve a penhora de 10% dos rendimentos da executada em execução fiscal promovida pelo Município de Lapa, visando a cobrança de taxas de licença de localização e vigilância sanitária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da executada em execução fiscal referente a taxas de licença, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e a necessidade de preservação da dignidade da devedora.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da agravante compromete sua subsistência, violando o mínimo existencial.4. A jurisprudência do STJ admite a penhora de parte da remuneração apenas quando não comprometer a dignidade do devedor e sua família.5. A análise do caso concreto demonstra que a agravante não possui saldo positivo em suas contas, evidenciando a necessidade de preservar seus proventos para a manutenção de sua dignidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, afastando a penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria em execução fiscal, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e a necessidade de proteção à dignidade humana._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 833, IV, § 2º; CF/88, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0088187-26.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.02.2025.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

18 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/2015, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso, a decisão do Tribunal Regional no sentido de serem impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e salário, está em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de dez por cento dos proventos de aposentadoria da devedora - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.