1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Operação turfe. Agente infiltrado. Lei 12.850/2013, art. 10. Distinguish do precedente do HC 147.837/RJ julgado pelo STF. Ilicitude de provas. Não configurada. Regularidade nas atividades de investigação pré-infiltração. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia central aborda a suposta irregularidade nas atividades de investigação conduzidas pelo agente policial antes da decisão judicial que autorizou sua infiltração na estrutura da organização criminosa. O foco reside na análise de possíveis irregularidades durante uma fase inicial de abordagem, visando à obtenção de informações mínimas sobre a mencionada organização. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Provas obtidas por meio de agente infiltrado. Discussão acerca da licitude das provas. Apelação pendente de julgamento. Recurso não provido.
«1. O recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria dos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Agravo regimental não provido.
1 - O enfrentamento meritório da controvérsia, ao contrário do afirmado pela parte agravante, não afronta a Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo apresentou a moldura fática, a partir da qual possível se faz extrair nova e diversa consequência jurídica (revaloração jurídica) por parte desta Corte Superior. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidades. Decisão monocrática de relator. Violação do princípio da colegialidade. Descabimento. Agente infiltrado. Atuação sem autorização judicial. Inocorrência. Obtenção de confiança. Etapa preliminar necessária ao início da utilização do referido meio de obtenção de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Provimento ao apelo para reconhecer a nulidade dos elementos de informação coletados por meio da medida de infiltração de agentes, reputada ilegal. Alegação de omissão, em face de a decisão não ter considerado a supressão de instância. Tribunal que deixou de enfrentar a questão, por reputar que demandaria reexame de provas. Possibilidade de este superior tribunal, reconhecendo a ilegalidade, sanar o constrangimento ilegal. Hipótese em que está em jogo a liberdade de locomoção. Existência, ademais, de dispositivo legal no mesmo sentido (CPP, art. 654, § 2º). Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
1 - O fato de o Tribunal estadual entender que o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da infiltração ilegal demandar reexame de provas não impede que esta Corte Superior de Justiça, diante da flagrante e latente ilegalidade, conheça e decida a respeito do pedido formulado pela defesa. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prática de delitos dentro de unidade prisional. Prevaricação. Denúncia detalhada. Justa causa caracterizada. Provas a serem examinadas no curso da instrução processual. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Tese de existência de ação controlada. Agente infiltrado sem autorização judicial. Debate corte de origem. Ausência. Indicativo de colaboração premiada. Institutos diversos. Acolhimento das alegações da defesa. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da infiltração policial e da ação controlada. Quebra da cadeia de custódia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo. Réu agente público vinculado à administração penitenciária. Reprovabilidade ressaltada. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo superado. Súmula 52/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Alteração desse entendimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Alegada atuação de policial como agente infiltrado sem autorização judicial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A questão referente à suposta ilicitude da prova obtida a partir do acesso ilegal aos dados sigilosos armazenados no celular do corréu Lucca já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do RHC Acórdão/STJ, em 27/4/2017. Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu pela legalidade da atuação policial e da higidez da prova por eles colhida, com autorização do proprietário do aparelho. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Incompetência em razão do local. Investigação abrangendo diversas comarcas. Deferimento de medidas de infiltração e interceptação telefônica. Rito da Lei 10.409/02. Não observância. Excesso de prazo na formação da culpa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e concussão. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de prova pré- constituída das alegações. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado.... ()
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19 - STJ habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro por policiais civis. Possibilidade de apoio de agência de inteligência à investigação do Ministério Público. Não ocorrência de infiltração policial. Desnecessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada. Comunicação posterior que visa a proteger o trabalho investigativo. Habeas corpus denegado.
1 - A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação - um deles a inteligência policial judiciária - e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, mas também assessorar com informações as ações de prevenção e repressão de atos criminosos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Contemporaneidade da medida cautelar. Ordem pública ameaçada pelo grupo criminoso. Ilegalidade na atuação dos agentes infiltrados. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade dos fatos apurados, consoante autoriza o CPP, art. 312. Segundo consta, o agravante «seria o suposto líder dos traficantes investigados na Operação Brutium, tendo disponibilizado valores milionários para que fossem lavados e internalizados no Brasil". A ele se atribuiu também remessas recorrentes de drogas para o exterior e o pagamento dos indívíduos que participavam do evento criminoso, costumeiramente, em moeda americana.... ()
