provas administrativas termo inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O exequente alega que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita por lei geral de parcelamento ou benefícios administrativos, e que a exigência de protesto contraria o princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O exequente alega que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita por lei geral de parcelamento ou benefícios administrativos, e que a exigência de protesto contraria o princípio da eficiência administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gadf. Termo inicial para cálculos. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interpost o agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu, como termo inicial para o cálculo dos valores devidos à parte exequente a título de GADF, a data dos requerimentos administrativos. O referido cumprimento de sentença decorre de título judicial formado no autos de ação ordinária na qual se reconheceu o direito dos autores à incorporação a seus vencimentos da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jaboticabal contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. Alegação de que o ISSQN é imposto pago previamente e que não há necessidade de apresentação de comprovante de notificação ou outros documentos junto às CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo STF no RE 1.355.208, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo, conforme o art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2.738/27. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de medidas administrativas no momento do ajuizamento implica no indeferimento da inicial e consequente extinção da execução fiscal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16.12.2024... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia (gdact). Redução. Decadência administrativa. Termo inicial. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca do termo inicial do prazo decadencial (data do efetivo pagamento da verba pleiteada), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Denúncia anônima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Precedentes.

I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o qual o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório. DPVAT. é de três anos, conforme disposto no CCB, art. 206, § 3º. ... (Continua)

10 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. 

Evidenciado através da prova pericial que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária entre a data do acidente e o término do benefício de  auxílio-doença concedido administrativamente, o recurso deve ser provido para modificar o termo inicial do referido benefício para 18/05/2020, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou judicial e observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

11 - STJ Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Cgu. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.

«1. No que diz respeito à competência do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União para processar e aplicar penalidade contra Servidor Público do Ministério da Integração Nacional, defendo que o Servidor Público a quem se impute a prática de ato infracional tem o direito subjetivo de ser regularmente processado na instância administrativa inicial própria, ou seja, tem o direito ao justo processo administrativo, perante o órgão originalmente competente para essa atividade, isto é, o de sua lotação funcional, lugar onde teria ocorrido o alegado ilícito. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial fixado na data da citação. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova da incapacidade laborativa do autor, em data anterior. Revisão da conclusão adotada, na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Precedentes do STJ. Produção de prova. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 19/02/2016. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Interesse recursal. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Data de constituição definitiva do crédito tributário. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do CTN, art. 174, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622/STJ (STJ), « a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicia l". ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «não há nos autos documentos que comprovem a existência de pedido na esfera administrativa, pleiteando a reafirmação da DER em 04/08/1996. A revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. BANCADA DE GRANITO. MANCHAS E RACHADURAS. VÍCIO APARENTE. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. TERMO INICIAL. INSTALAÇÃO DA BANCADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o benefício pleiteado deveria ser concedido a partir da data do segundo requerimento administrativo. Não obstante discuta-se, na espécie, a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos, os argumentos trazidos pela recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada com a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS DA EXECUÇÃO - NULIDADE AFASTADA - SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO E CONFESSADO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS - MORA «EX RE".

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015, «o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Reconhecido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

I - A questão jurídica referente ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo, foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo STJ. ... (Continua)