Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA - INEQUÍVOCA CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS DA EXECUÇÃO - NULIDADE AFASTADA - SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO E CONFESSADO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS - MORA «EX RE".

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015, «o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. ... (Continua)