Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o benefício pleiteado deveria ser concedido a partir da data do segundo requerimento administrativo. Não obstante discuta-se, na espécie, a fixação do termo inicial quando existentes dois requerimentos administrativos, os argumentos trazidos pela recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada com a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)