prova pericial carta precatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. arts. 845, §2º, e 914, §2º, ambos do CPC. Súmula 46, do Colendo STJ. Decisão reformada. Recurso provido

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL POR PRECATÓRIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por meio de carta precatória em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE

Cumprimento de Sentença- Perícia em embarcação situada no Estado da Bahia- Nomeação de perito local- Necessidade- Menor onerosidade para a parte: - De rigor a nomeação de perito judicial que seja residente na Comarca da situação do bem a ser periciado, que deverá ser nomeado por carta precatória, pois reflete em menor onerosidade para a parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE RENOVOU A CURATELA PROVISÓRIA E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DO CURATELADO. REQUERENTE QUE SE INSURGIU QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADUZINDO QUE O CURATELADO JÁ ESTARIA INTERDITADO HÁ MAIS DE DOZE ANOS E TERIAM SIDO REALIZADAS DUAS PERÍCIAS POR PERITOS DISTINTOS NAS VARAS FEDERAL E ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC), QUE É TAXATIVO. MITIGAÇÃO APENAS EM CASO DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no CPC, art. 1.015 (CPC), o qual traz, em seus incisos, rol taxativo de matérias que podem ser objeto deste recurso. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Protesto. Acordo. Novação. Documentação. Perda. Incêndio. Comprovação do crédito. Prova testemunhal. Prova pericial. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Prova testemunhal e pericial. Necessidade. Provimento liminar ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi surpreendida ao constatar descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato celebrado com a parte ré, com quem nunca manteve relação de consumo. ... (Continua)

9 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA.

 1. A CORREIÇÃO PARCIAL VISA À EMENDA DE ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS OU DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS, EM CASO QUE NÃO EXISTA RECURSO PREVISTO EM LEI, NOS TERMOS DO ART. 195, CAPUT, DO COJE. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROVA PERICIAL - OFERTA OPORTUNA DE QUESITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

decisão que indefere diligência de carga probatória, como a juntada de quesitos periciais, reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. A determinação de desentranhamento de quesitos ofertados pela parte, sendo estes necessários para uma melhor elucidação dos fatos, e apresentados oportunamente, resulta em cerceamento de direito da parte.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e fundamentação técnica. Não bastasse, os advogados foram intimados da expedição da carta precatória no juízo deprecante, o que se afigura suficiente. Responsabilidade pelo acompanhamento da realização dos atos junto ao juízo deprecado, independentemente de intimação específica para esse fim. Inteligência do CPC, art. 261, § 2º, consoante precedente jurisprudencial dessa E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito. O autor pleiteava a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando desconhecer a contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância, com base em prova documental, considerou comprovada a relação jurídica entre as partes e indeferiu a produção de prova pericial, julgando antecipadamente o mérito e reconhecendo a regularidade do contrato e a inexistência de danos morais. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO CONFORME CARGA INSTALADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que a concessionária ré, em vistoria técnica, lavrou ilegalmente termo de irregularidade, atribuindo-lhe indevidamente débitos por recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito consignado, sem a sua solicitação, observando posteriormente descontos em sua aposentadoria, razão pela qual registrou boletim de ocorrência policial. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras.

17 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP *Ação revisional - Conta corrente e cartão de crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado, por não permitir a produção de prova pericial - Alegação da incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, principalmente na operação de cartão de crédito, além de parcelamentos automáticos em fatura sem tranparência quanto aos índices aplicados, resultando em valor acima do saldo devido - Matéria debatida de natureza fática - Imprescindível, in casu, a dilação probatória com produção de prova pericial contábil requerida pelo autor - Sentença anulada - Recurso provido.* 

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Carta precatória para realização de perícia médica. Fixação de honorários periciais.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... (Continua)