Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROVA PERICIAL - OFERTA OPORTUNA DE QUESITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

decisão que indefere diligência de carga probatória, como a juntada de quesitos periciais, reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela. A determinação de desentranhamento de quesitos ofertados pela parte, sendo estes necessários para uma melhor elucidação dos fatos, e apresentados oportunamente, resulta em cerceamento de direito da parte.... (Continua)