Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AUSÊNCIA DE MÉDIA DE CONSUMO CONFORME CARGA INSTALADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que a concessionária ré, em vistoria técnica, lavrou ilegalmente termo de irregularidade, atribuindo-lhe indevidamente débitos por recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)