prova necessidade de reexame de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.

«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Empréstimo de processo análogo. Indeferimento. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Competência do magistrado analisar a imprescindibilidade da produção de provas. Observância. Necessidade. Agravo retido desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Prova. Apuração para verificar da necessidade de produção de mais provas. Impossibilidade no especial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Apurar se a produção de provas, além das já carreadas aos autos, é imprescindível, é tarefa que demanda reexame de fatos.... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . PROVA. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforços repetitivos (LER). Perícia concluída no sentido de que o mal constatado ainda não estava consolidado. Necessidade de realização de nova perícia para verificação do quadro atual. Julgamento convertido em diligência.

5 - STJ Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame de prova. Aplicação da sumula 7/STJ.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público visando o fornecimento de medicamentos, aparelhos e insumos essenciais à pessoa determinada. Ausência de complexidade acerca da matéria controvertida. Dispensa da abertura da fase probatória. Cabimento. Prevalência do relatório médico. Prova documental suficiente à pretensão do direito postulado. Convencimento motivado acerca da necessidade fisiológica do medicamento. Preliminar afastada.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Apresentação de atestado médico para realização de prova de aptidão física. Necessidade. Utilização de modelo diverso do previsto no edital, mas que atende ao conteúdo e finalidade exigidos. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Hipótese. Sentença confirmada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

9 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de degeneração macular, com iminente risco de cegueira. Necessidade do medicamento «ranibizumabe (Lucentis). Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal e Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Estado sob os argumentos de necessidade de prévia dotação orçamentária, de padronização e de prova da eficácia do tratamento. Sentença de procedência mantida. Recursos parcialmente providos.

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.. Cabe ao juiz da causa, rente às circunstâncias específicas do processo e conforme seu prudente arbítrio, modular a prova necessária para a formação de seu convencimento.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Necessidade de produção de prova pericial. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Acidente típico. Inexistência de prova a respeito da qualidade de segurado e do nexo causal. Necessidade de oitiva de testemunhas (requerida pelo autor), informações da empregadora, do atendimento hospitalar e inicial da reclamação trabalhista. Precipitação no julgamento antecipado. Sentença anulada. Recursos oficial e voluntário providos.

17 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Consumo. Exorbitância. Prova pericial. Realização. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Em ação na qual se questiona a majoração no consumo de energia elétrica, o Tribunal de origem manteve a rejeição do pedido autoral na compreensão de que «a alegada discrepância quando da comparação da estimativa de consumo firmada no laudo pericial e alguns meses subsequentes foram justificados pela sazonalidade e pela precariedade da rede elétrica interna da unidade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Recebimento extrajudicial de valores. Honorários sobre êxito. Cabimento da ação. Necessidade da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 381, III prevê que será admitida a ação de produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento de fatos possa fundamentar ou evitar a propositura de demanda judicial.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Necessidade de produção de prova. Critério do juiz. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova e decidindo, com base nos elementos de que dispunha, pela necessidade de sua realização, a questão não pode ser revista em face do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)