1 - STJ Recurso especial criminal. Protocolo integral. Instância especial. Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que, mesmo após as alterações advindas da Lei 10.352/2001, o sistema de «protocolo integrado não se aplica ao recurso especial, pouco importando os provimentos expedidos pelos Tribunais «a quo, diante do efetivamente disposto na Lei. Súmula 256/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo interno. Protocolo integrado. Tribunais superiores. Lei 10.352/2001.
«1.- Com a alteração do CPC/1973, art. 542, a petição do Recurso Especial poderá ser protocolado em lugar diverso da Secretaria do Tribunal a quo, se acaso houver protocolo descentralizado. Contudo, legislação específica estadual ou o regimento interno do tribunal deverá dispor a respeito do assunto. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso interposto na origem. Protocolo integrado. Impossibilidade. Apelo intempestivo.
«1 - De acordo com entendimento do STJ, «O sistema de protocolo integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou acórdão proferidos por esta Corte Superior, sendo, portanto, irrelevante o fato de o recorrente ter protocolado o agravo interno no Tribunal de origem, dentro do prazo legal (AgRg no AREsp. 1547.251/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia integral do recurso especial. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Carimbo de protocolo inexistente. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso especial.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia integral do recurso especial, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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5 - STJ Processual penal. Recurso especial. Utilização de protocolo postal integrado. Aferição. Intempestividade.
«1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Súmula 216/STJ). ... ()
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6 - STJ Processual penal. Recurso especial. Utilização de protocolo postal integrado. Aferição. Intempestividade.
«1. A tempestividade do recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal, e não pela data de postagem na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (STJ, Súmula 216). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Protocolo integrado do Estado de São Paulo. Petições ao STJ. Apresentação no protocolo do Tribunal. Contagem do prazo a partir do ingresso da petição na Secretaria do Tribunal. Intempestividade declarada na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 541.
«No Estado de São Paulo, o «protocolo integrado está regulado no art. 1º, § 3º, do Provimento 462/91, do Conselho Superior da Magistratura, que estabelece que as petições de recursos dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça somente poderão ser apresentadas no protocolo do Tribunal «a quo. Conta-se o prazo, portanto, a partir do momento em que a petição ingressou na Secretaria do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, razão por que o original também teria sido protocolado a destempo, fora do qüinqüídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. A série de irregularidades evidenciadas impede afastar o decreto de intempestividade do recurso especial.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de protocolo integrado na origem. Recurso que deu entrada na secretaria do tribunal após o decurso do prazo para sua interposição. Intempestividade configurada.
«1. Recurso especial protocolado em comarca que não dispõe de protocolo integrado e que deu entrada na Secretaria do Tribunal fora do prazo deve ser considerado intempestivo. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Protocolo postal. Vedação. Intempestividade mantida.
«1. Diante da vedação expressa, no âmbito do Tribunal de origem, do uso do protocolo integrado/correios para a interposição de recurso especial, a tempestividade deve ser aferida pela entrada da petição na secretaria do tribunal. ... ()
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10 - TRT3 Serviço de protocolo postal (spp). Validade. Sistema de protocolo postal. Validade.
«Permanece válido neste Eg. TRT o sistema de protocolo integrado via postal, que autoriza a protocolização de petições por meio das agências dos Correios. Tal modalidade de protocolo não foi extinta pela Resolução Conjunta 1, 09/12/2013, originária do Gabinete da Presidência (GP)/ 1ª Vice-Presidência (1ª VP)/Corregedoria Regional (CR)/Diretoria Judiciária, pois esta norma que extinguiu apenas os sistemas de transmissão eletrônica via e-DOC e o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial fora publicada no dia 23/8/2013, sexta-feira, sendo considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 26/8/2012, segunda-feira, encerrando-se o lapso recursal no dia 30/08/2012, sexta-feira. Considerando que o agravo em recurso especial fora protocolado somente no dia 4/9/2013, quarta-feira, forçoso concluir que a interposição do recurso se deu além do qüinqüídio legal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Aferição de tempestividade do recurso especial pelo protocolo do tribunal. Precedentes do STJ.
«1. O recurso especial deve ser considerado interposto, inclusive nos casos em que houve a utilização do sistema do protocolo integrado, no dia em que o recurso efetivamente chegou no tribunal. ... ()
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13 - STJ Recurso. Protocolo integrado. Intempestividade.
«A tempestividade de recurso especial se afere a partir da apresentação do mesmo no protocolo do tribunal que proferiu o acórdão recorrido, não se aplicando aos recursos para os tribunais superiores a regulamentação do denominado «protocolo integrado, feita pelo tribunal local.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.
«1. É entendimento assente nesta Corte que, muito embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo, nos termos da súmula 216/STJ. ... ()
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15 - STJ Direito civil. Obrigações. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Ausência de cópia integral do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Cópia da petição do recurso especial. Protocolo ilegível.
1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protocolo integrado ilegível. Aferição da tempestividade. Juntada tardia de cópia da petição com o protocolo legível. Inadmissibilidade.
1 - Não obstante tenha a Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag 792.846/SP, revogado o Súmula 256/STJ, para admitir a interposição de recurso da competência desta Corte por meio de protocolo integrado, nota-se à fl. 17 que há um único protocolo legível e este indica a data 14/07/2009.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.
«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não o momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/05/2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria. Súmula 216/STJ.
«1. A tempestividade do recurso dirigido a esta Corte Superior, quando interposto por meio do protocolo postal integrado, deve ser aferida na data do protocolo na Secretaria do Tribunal de origem e não no momento da entrega do recurso na Agência da ECT. Aplicação, por analogia, da Súmula 216/STJ. Precedente: AgRg no Ag 1.417.361/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/05/2015. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Convênio tj/MG e ect. Protocolo postal integrado. Vedação. Resolução 757/2010. Intempestividade.
«1. O parágrafo único do CPC, artigo 547 - Código de Processo Civil de 1973 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... ()
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20 - STJ Recurso. Protocolo.
«É interposto perante o presidente do Tribunal recorrido (Lei 8.038/90, art. 26 e Regimento do STJ, art. 255). Não se lhe aplica o sistema de protocolo integrado, do Estado de São Paulo.... ()
