protesto contra alienacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo da autora. Preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Implementação de protesto contra alienação de bens que visa salvaguardar o direito de meação da autora. Ausência de prejudicialidade da medida, dado que não detém o condão de impedir a celebração de negócios pelos requeridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO POSTULADO. REFORMA. NO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NÃO HÁ COMO SER DETERMINADO O IMEDIATO CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, EIS QUE A FINALIDADE DA MEDIDA É APENAS A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER FIXADO POR MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO

6 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança impetrado contra sentença que determinou averbação de protesto contra alienação de bens em matrículas imobiliárias. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o registro de protesto contra alienação de bens dos requeridos em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, na qual o Agravante sustenta a ausência de prova de dilapidação patrimonial e a falta de demonstração do perigo de dano irreparável, requerendo a revogação da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se foi demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para a concessão do registro de protesto contra a alienação dos bens do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por NORA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Protesto Contra Alienação de Bens ajuizada em face de DELTA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e ÂNGELA GONÇALVES DE SOUZA SOARES, autorizando apenas a publicação do teor da decisão em meios de comunicação. A autora, herdeira de cotas societárias da empresa apelada, alega irregularidades na gestão e alteração do contrato social após o falecimento da instituidora do testamento, pleiteando o registro do protesto nos imóveis da sociedade e na Junta Comercial, com o objetivo de preservar seus direitos e prevenir futuras fraudes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada em sede própria. Condenação em honorários sucumbenciais. Manutenção. Caráter litigioso instaurado no procedimento de jurisdição voluntária. Jurisprudência. ... (Continua)

11 - TJMG União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora. Cautelar rejeitada.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Averbação de protesto contra alienação de bens no registro de imóveis. Teratologia ou ilegalidade não verificada.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a averbação de protesto contra alienação de bens nas matrículas de imóveis de propriedade do impetrante, de co-devedores e de empresas das quais são sócios. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

15 - TJSP APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Fundamentação concisa. Nulidade. Ausência. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se encontra pacificada no sentido de que inexiste nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento da cautelar. Impetração contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Súmula 267/STF. Não incidência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Extinção do feito mantida.

«1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado para impugnar sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de protesto contra alienação de bens, determinando a averbação do protesto em matrículas de imóveis. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.