Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado para impugnar sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de protesto contra alienação de bens, determinando a averbação do protesto em matrículas de imóveis. ... (Continua)