Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente o registro de protesto contra alienação de bens dos requeridos em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, na qual o Agravante sustenta a ausência de prova de dilapidação patrimonial e a falta de demonstração do perigo de dano irreparável, requerendo a revogação da medida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se foi demonstrado o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo para a concessão do registro de protesto contra a alienação dos bens do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR ... (Continua)