protesto certidao divida ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

2 - TJMG Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário

«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no Lei 9.492/1997, art. 1º, para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... (Continua)

4 - TJSP Declaratória. ICMS. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova suficiente do alegado. CPC, art. 1.013, que devolve ao Tribunal toda a matéria à Turma Julgadora, ainda que ela não tenha sido inteiramente solucionada. Certidão da divida ativa. Protesto. Possibilidade. Extinção do crédito pelo pagamento. Pagamento devidamente comprovado. Dispositivo da sentença mantido. Recurso conhecido e não provido.

5 - STJ Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUSTAÇÃO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa de IPVA em nome do Agravante. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Execução. Certidão de dívida ativa. CDA. Protesto. Pedido de cancelamento. Ilegalidade da utilização do protesto. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Protesto efetivado antes da vigência do permissivo legal.

«I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na sentença, confirmou-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela para cancelar o protesto. No Tribunal a quo a sentença foi reformada no julgamento da apelação. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do particular para cancelar o protesto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de protesto de crédito tributário, sob o fundamento de que o protesto extrajudicial de débitos em dívida ativa é ato lícito à administração pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. III. Razões de Decidir 3. A Lei 12.767/2012, ao incluir as CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto, foi considerada constitucional pelo STF, não violando princípios constitucionais. 4. O protesto de CDA é um mecanismo legítimo para a cobrança extrajudicial de dívidas, não configurando sanção política ou restrição desproporcional aos direitos dos contribuintes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de Certidões de Dívida Ativa é constitucional e não constitui sanção política. 2. A inclusão das CDAs no rol de títulos sujeitos a protesto é compatível com a legislação vigente. Legislação Citada: Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Lei 12.767/2012, art. 25; CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 784, IX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.12.2013; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 09.11.2016... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de ICMS. Impossibilidade. Cabimento do protesto nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do protesto da Certidão da Dívida Ativa. Precedentes. Nulidade afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso voluntário, da empresa impetrante, não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À EMPRESA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO PROTESTO - PARCELAMENTO ANTERIOR NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O protesto de Certidão de Dívida Ativa é mecanismo legal e constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.135. A mera alegação de parcelamento anterior, sem comprovação inequívoca do adimplemento ou correspondência temporal e pecuniária com o protesto, não é suficiente para declarar a nulidade do ato ou a inexistência do débito. Não havendo prova da quitação integral do crédito tributário ou da irregularidade do protesto, não se configuram danos morais indenizáveis.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Protesto de certidão de dívida ativa. Verossimilhança da alegação que não pode depender, exceto se flagrante, da inaplicabilidade de lei, sob argumento de inconstitucionalidade. Ausência de «fumus boni iuris na alegação de inconstitucionalidade de protesto das certidões de dívida ativa. Decisão que desacolheu o pedido mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO APELADO, PROTESTADO EM TABELIONATO DE NOTAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O IMÓVEL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus do Réu, a prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por CBFA - Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido de sustação de protestos de CDAs, alegando ausência de fundamentação e responsabilidade da FESP pelo ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade do protesto de certidões de dívida ativa e na alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. III. Razões de Decidir3. O protesto de certidões de dívida ativa é autorizado por legislação específica e visa assegurar a execução do crédito devido, não sendo suspenso por proposta de transação tributária.4. A sentença apresenta fundamentação clara e objetiva, não havendo nulidade a ser declarada. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência é da parte vencida, conforme CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O protesto de CDAs é legítimo e não suspenso por proposta de transação. 2. A sentença é devidamente fundamentada, e o ônus da sucumbência cabe à parte vencida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85; Lei 9.492/97, art. 1º; Lei 12.767/2012; Lei Estadual 17.483/2023, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5135; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 29.04.2015... (Continua)

18 - TJSP «mandado de segurança. PROTESTO DE CDAS. Sentença julgou improcedente o pleito de sustação do protesto de certidão de dívida ativa. Constitucionalidade e legalidade do protesto afirmada pelo órgão Especial deste Tribunal, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de Dívida Ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Insurgência contra o deferimento da liminar. Desacolhimento. Descabimento do protesto extrajudicial de certidão da dívida ativa. Meio de coerção sobre o contribuinte. Atividade administrativa vinculada. Falece à agravante o interesse de agir, constituindo-se em abuso de direito a utilização do protesto. Existência de previsão legal de como se efetua a cobrança de crédito tributário, consoante normatização do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Cancelamento de Protesto com Tutela de Urgência. Pretensão da autora de que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, diante do erro no preenchimento da Guia, que foi posteriormente retificada, e não obstante, protestado porquanto considerado em débito pela Fazenda Pública. Certidão de Dívida Ativa decorrente da verificação de débitos declarados e não pagos. Contexto probatório do qual se confere que o contribuinte procedeu à retificação dos documentos fiscais e apresentação de GIA-Substitutiva em oportunidade bastante anterior ao protesto. Constatada a irregularidade da inscrição em Dívida Ativa. Afastada a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Patente o cancelamento definitivo da Certidão de Dívida Ativa. Indenização por danos morais que é devida à autora, em razão da indevida inscrição e protesto. Dano moral presumido. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido