protecao de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR. VÍCIO INSANÁVEL. RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Ofertas insistentes de empréstimo consignado. Distribuição indevida de dados pessoais. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Obrigação de fazer. Dano moral não configurado. Negado provimento aos recursos... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base no Tema 1264, afetado pelo STJ - Ação originária de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, visando à inexigibilidade de dívidas que teriam sido incluídas na plataforma Serasa Limpa Nome, na qual se discute, ainda que de forma subsidiária, acerca da possibilidade de inserção de débito prescrito e suas consequências - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROTEÇÃO DE DADOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Agravo Interno. Decisão que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Ausência dos requisitos primordiais para a admissibilidade do recurso. Inexistência de repercussão geral. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Dados Pessoais. Proteção de Crédito. Ausência de Consentimento. Dano Moral Não Configurado. Manutenção da Sentença. Apelação Desprovida

... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD - Sentença de improcedência - Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Falta de verossimilhança nas alegações - Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito - Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) - Sentença mantida - Recurso negado.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

Autora pretende a condenação do condomínio réu por danos morais ocasionados pela entrega a seu vizinho, sem sua anuência, de notificação extrajudicial relativa a suposta infração às normas condominiais, que continha seus dados pessoais, o que configuraria ato ilícito frente à Lei 13.709/2018, de proteção de dados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Notificação juntada por condômino aos autos de processo judicial movido por ele em razão de danos ocasionados a seu veículo pela autora. Documento, no entanto, do qual não se depreende qualquer informação pessoal da autora que, divulgada, teria o potencial de causar-lhe dano extrapatrimonial. Primeiro nome e endereço da demandante que já constavam daqueles autos, pois indicados pelo então autor em sua petição inicial. Elemento, ademais, sequer considerado por aquele Magistrado quando do sentenciamento. Notificação que, em seu conteúdo, denota somente o exercício pelo condomínio da conduta descrita nos CPC, art. 726 e CPC art. 727, e, portanto, lícita, de interpelar a moradora quanto a constantes e reiteradas reclamações de outros condôminos acerca de suposto comportamento antissocial, sem a aplicação de qualquer penalidade e dispondo expressamente que não se fazia, naquele momento, qualquer juízo de valor sobre a procedência ou não das reclamações recebidas. Condômino, ademais, que, sendo o autor da reclamação que ensejou o envio da notificação, tinha direito a solicitar do condomínio informações acerca das providências adotadas administrativamente. Dados constantes do referido documento, além disso, que sequer podem ser tidos como sensíveis, de acordo com o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( 13.709/2018). Improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Consentimento ou notificação do devedor que não é requisito para validade da cessão de crédito - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Impossibilidade de declaração de nulidade da cessão de crédito - II- Cessão de crédito, ademais, que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando infração a dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - III- Ainda que assim não fosse, os danos morais, na espécie, não restaram caracterizados - Lei Geral de Proteção de Dados que prevê, em relação aos dados pessoais, necessidade de prova do dano - Art. 42, caput, da LGPD - Dano que não é considerado presumido (in re ipsa) - Inexistência, no caso, de prova de consequências graves e concretas de ordem moral - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Cessão de crédito. Lei Geral de Proteção de Dados. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Cessão de crédito. Regularidade da cessão de crédito. Ausência de notificação que não torna ilegítimo o débito apontado. Precedentes. Dano moral. Ausência de dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de outros apontamentos (fl. 108), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Proteção de dados. Plataforma de renegociação, sem caráter público. Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados tendo em vista a regularidade do tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito. Art. 7º, X da LGPD. Não demonstrada a publicidade dos dados da autora. Honorários advocatícios. Pedido de majoração prejudicado ante o desprovimento do recurso. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - divulgação de dados pessoais sem prévia autorização ou consentimento - informações relacionadas aos serviços de proteção de crédito - dispensa legal de prévio consentimento do titular dos dados - art. 7º, X da Lei Geral de Proteção de Dados - inexistência de indícios de comercialização ou divulgação de dados de forma ilícita - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

13 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. COMPARTILHAMENTO EM PLATAFORMAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAQÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Apelação - Razões dissociadas - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRDR julgado prejudicado pelo TJSP, em razão de o mesmo tema ter sido afetado pelo STJ - Todas as ações referentes à possibilidade de a dívida prescrita poder ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, devem permanecer suspensas em razão do Tema 1.264, afetado pelo STJ - Ação originária fundada na violação à Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) relacionada à dívida que teria sido incluída na plataforma, na qual também se discute, ainda que de forma subsidiária, acerca da possibilidade de inserção de débito prescrito e suas consequências - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvid... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DISCORDÂNCIA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. IMINÊNCIA DA ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS QUE DEVEM SER PROTEGIDOS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de Justiça em Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, visando à condenação do MUNICÍPIO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ao pagamento de diferenças salariais e previdenciárias decorrentes da aplicação do Divisor 150 para cálculo de horas extras, alegando riscos de fraudes e a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis dos Substituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de segredo de Justiça na Ação Civil Pública na iminência da abertura da fase de liquidação de sentença, considerando a proteção dos dados pessoais dos Substituídos e os riscos de fraudes relacionadas a esses dados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de segredo de Justiça é necessária para proteger dados pessoais sensíveis dos Substituídos, que serão juntados na fase de liquidação.4. Existem precedentes que autorizam o sigilo em casos análogos, considerando o risco de fraudes envolvendo dados pessoais.5. A Lei Geral de Proteção de Dados reconhece a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido, para autorizar a decretação de sigilo médio na Ação originária.Tese de julgamento: É cabível a decretação de segredo de Justiça em Ação Civil Pública que envolve dados pessoais sensíveis dos substituídos, visando proteger informações que possam ser alvo de fraudes durante a fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC, arts. 189, III, e 5º; Lei 13.709/2018, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 042554-60.2023.8.16.0021, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJPR, 0084737-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ação Civil Pública movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL terá sigilo, ou seja, os documentos e informações do processo não poderão ser acessados pelo público. Isso foi feito para proteger os dados pessoais dos servidores, já que há riscos de fraudes, como golpes que podem usar essas informações. O Tribunal entendeu que, como na fase de liquidação da sentença serão apresentados documentos sensíveis, é importante manter esses dados em segredo para evitar problemas. Assim, a decisão confirma a proteção dos dados dos servidores e garante que a tramitação do processo ocorra de forma segura.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto sem recolhimento do preparo - Parte que teve seu pedido de gratuidade indeferido pelo d. juízo «a quo, com confirmação da decisão em grau recursal - Determinação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC - Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Apelação - Ação de uso indevido de dados, privacidade, proteção de dados c/c indenização por danos morais - Dívidas inscritas no portal Serasa Limpa Nome - Existência da dívida provada - Improcedência - Insurgência da autora alegando fazer jus à indenização por danos morais, diante da ausência de prévia notificação da cessão de crédito e por terem os réus compartilhado dados pessoais da autora - Pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito - Irrelevância - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Violação à Lei Geral de Proteção de Dados não configurada - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Recurso da autora improvido