Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DISCORDÂNCIA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... ()
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