proteção imovel residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Arresto. Espólio. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida. Autor da herança. Imóvel residencial. Moradia. Irmãos. Herdeiros. Proteção legal. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Alegação de bem de família (lei 8.009/90) . Decisão que rejeitou a impugnação. DESCABIMENTO. Hipótese em que o imóvel objeto da matrícula 77.701, do 1º CRI de São José do Rio Preto, serve de moradia à executada. Ausência de comprovação de existência de outra residência efetivamente ocupada pela família, a afastar a incidência legal protetiva. Irrelevância de suposto valor elevado do imóvel ou de eventuais outros bens não utilizados como moradia. Inaplicabilidade do Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único, pois não se identificou multiplicidade de residências. Jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo apenas um imóvel destinado à moradia familiar, não se afasta a proteção legal ainda que o devedor possua outros bens não residenciais ou de natureza diversa (STJ - REsp: 1608415 SP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL REGISTRADO COMO «SALA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DISTINTAS. AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da paralisação processual da execução. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Conjunto probatório que revela a existência de residências múltiplas. Proteção legal limitada ao imóvel de uso residencial com menor valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ZONA RESIDENCIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - IMPOSSIBILIADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTERESSE PÚBLICO.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia, de 52/2011: «Sítios Mansões Aeroporto integram a Zona Residencial de Proteção Ambiental, que são «regiões dentro do perímetro urbano parceladas como sítios ou chácaras, com uso exclusivamente residencial unifamiliar, devendo manter-se com densidade habitacional mínima". Assim, a locação por temporada em imóveis situados nestas áreas demanda prévia autorização municipal, conforme informações prestadas pelo referido município. Não havendo autorização expressa do município, as locações se tornam irregulares. O interesse público se sobrepõe ao interesse particular.... (Continua)

11 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Espólio. Penhora no rosto dos autos do inventário. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Possibilidade. Constrição sobre a totalidade dos bens da herança não impede a proteção de um bem específico que faz parte do todo. Arguição de impenhorabilidade pela viúva meeira. Admissibilidade. Imóvel residencial da família. Bem indivisível. Impenhorabilidade da parte ideal implica a proteção sobre a totalidade do bem. Afirmação do exequente de que a inventariante reside sozinha no imóvel. Irrelevância. Incidência da Lei 8009/1990 configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Imóvel residencial excluído da penhora. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Uso comercial do imóvel que também serve de residência permanente. Impossibilidade de desmembramento, dada a comunicação interna entre a parte comercial e a residencial. Utilização mista que não afasta a proteção legal contida na Lei 8009/90. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora, julgando-se procedente a impugnação.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DOS FIADORES. APLICAÇÃO Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com base em contrato de locação não residência, no qual os agravantes foram fiadores em favor de Restaurante Lagoa Abaeté ME. 2. Muito embora alegue que um dos imóveis se trata de bem de família, deve-se ressaltar que proteção legal, estabelecida pela Lei 8.009/1990, não se aplica à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, conforme seu art. 3º, VII. 3. Segundo a Súmula 549/STJ, «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 4. Em razão da controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da Súmula 549, o STJ fixou a tese do Tema Repetitivo 1.091, assentando que «É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". 5. Segundo o art. 919, § 1º do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, além da garantia do juízo, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do risco da demora, na forma do CPC, art. 300. 6. Por versarem os embargos de devedor apenas sobre a iliquidez da dívida, em razão do ajuizamento de ação de despejo, não restou comprovado nos autos a probabilidade do direito dos embargantes. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de imóvel residencial próprio oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Lei 8.009/1990. Proteção à dignidade da pessoa humana, norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo interpretações extensivas às exceções à garantia legal. Comprovação de que o imóvel constitui moradia do devedor que é suficiente para lhe conferir a proteção legal. Edificação única sobre imóveis desmembrados em duas matrículas distintas - não unificadas - sem averbação de sua existência no assento registrário de qualquer um deles, que não afasta o reconhecimento da proteção do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - 2TACSP Locação não residencial. Estacionamento de automóveis. Retomada imotivada. Pretendida indenização por benfeitorias e pelo fundo de comércio. Renúncia às primeiras no contrato. Locação não alcançada pela proteção legal ao fundo de comércio. Argüições descabidas, ainda, sobre a função social da propriedade e o aumento do prazo de desocupação. Procedência.

Tratando-se de retomada imotivada de imóvel não residencial, os argumentos da defesa devem ser rejeitados porque: houve expressa renúncia às benfeitorias no contrato a locação não está abrangida pela proteção legal ao fundo de comércio; não há que se falar em função social da propriedade por se tratar de imóvel urbano destinado a estacionamento (não residencial) e; por fim, não há razão ponderável para prorrogar o prazo de desocupação concedido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇAO A UM DOS RÉUS. INCÊNDIO INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO ATRAVÉS DA APÓLICE DO SEGURO RESIDENCIAL IMPROVIDO, SEGURO CONTRATADO PELO LOCADOR SOBRE O IMÓVEL LOCADO, FINALIDADE EXCLUSIVA A PROTEÇÃO DO BEM DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel residencial. Justificação por absoluta necessidade econômica. Benefício concedido. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Execução integralmente garantida por depósito nos autos - Cancelamento das medidas premonitórias, tais como a baixa de anotação de pendência financeira nos órgãos de proteção ao crédito - Princípios da menor onerosidade e da cooperação - Precedentes jurisprudencial - Aplicabilidade.