Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ZONA RESIDENCIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - IMPOSSIBILIADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INTERESSE PÚBLICO.

Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia, de 52/2011: «Sítios Mansões Aeroporto integram a Zona Residencial de Proteção Ambiental, que são «regiões dentro do perímetro urbano parceladas como sítios ou chácaras, com uso exclusivamente residencial unifamiliar, devendo manter-se com densidade habitacional mínima". Assim, a locação por temporada em imóveis situados nestas áreas demanda prévia autorização municipal, conforme informações prestadas pelo referido município. Não havendo autorização expressa do município, as locações se tornam irregulares. O interesse público se sobrepõe ao interesse particular.... (Continua)