proteção bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Procedência do pedido inaugural. Irresignação dos genitores. Descabimento. Infantes expostos à situação de manifesta negligência, bem como ao uso de substâncias psicoativas por seus pais. Genitores que não reúnem condições de exercer o cuidado dos petizes. Ausência de membros da família extensa com condições e interesse para assumir os cuidados da criança. Acolhimento institucional que deve ser mantido. Aplicação do postulado normativo do interesse superior do menor e dos metaprincípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Recurso desprovido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR. BEM DE FAMILIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO art. 3º, VII DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.

Incumbe ao devedor demonstrar, por meio de provas cabais, que o imóvel, sobre o qual incide a penhora, trata-se, em verdade, de bem de família, devendo incidir a proteção prevista pela lei 8.009/90. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - MANUTENÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM FAMILIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA DA VENDA DO IMÓVEL NAQUELE FEITO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES LÁ LITIGANTES - PROTEÇÃO LEGAL QUE SE ESTENDE AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

4 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel de praia utilizado aos finais de semana.o objeto de proteção da Lei 8009/1990 é o imóvel familiar utilizado como moradia. Não se protege, portanto, o patrimônio, mas a família, como base da sociedade, detentora de proteção especial (CF/88, arts. 6º e 226). Bem de família não configurado.

5 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ABRIGAMENTO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PEDIDO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SUBCLASSE «FAMÍLIA". 

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «FAMÍLIA O RECURSO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO PROMOVIDA EM FAVOR DE PESSOA MAIOR DE IDADE E NA QUAL HÁ NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL DO PROTEGIDO, DO QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL NOMEAÇÃO DE CURADOR.  ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora sobre imóvel integrante do espólio, por se tratar de bem de família. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DEVIDA.

1. É entendimento consolidado a possibilidade de arguir, a qualquer momento, a impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A Lei 8009/1990 dispõe que «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 3. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 4. Comprovado nos autos que o imóvel em discussão é o único utilizado pela entidade familiar como domicílio permanente, fica preenchido o pressuposto constante na Lei 8009/90, art. 5º e caracterizado o bem de família.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TRT3 Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção ao abrigo inviolável do cidadão. Extensão de direito fundamental.

«O crédito de natureza existencial, assim entendido também o trabalhista, tem preferência sobre outros, mas encontra resistência ante os valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional a casa, abrigo inviolável do cidadão, significando o espaço de proteção da família. E a norma regente da matéria observa que, mesmo diante do crédito trabalhista, a impenhorabilidade é oponível, exceto quanto aos valores devidos ao empregado doméstico e às respectivas contribuições previdenciárias, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, comprovado que o executado reside no imóvel, sem prova de detenção de outros bens, a consequência jurídica é a declaração judicial da insubsistência da penhora, com a inafastável liberação do bem de família constrito, com fulcro nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem de família. Decisão que rejeitou o pedido ante a ausência de provas e elementos que demonstre ser o único bem imóvel em que reside a unidade familiar. Decisão reformada. Bem de família legal, instituído pela Lei. 8.009/90, sobre o qual incide proteção automática. Compete ao Credor o ônus da prova para descaracterizar o bem de família. Recurso provido

12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. ÚNICO IMÓVEL. RESIDÊNCIA OU LOCAÇÃO. REVERSÃO DA RENDA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim

14 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput, e parágrafo único.

«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput e parágrafo único.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Bem de família. Desconstituição da personalidade jurídica deferida. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Pedido de constrição do bem imóvel do sócio. Indeferimento. Utilização do bem como residência familiar. Prevalecimento da proteção legal da impenhorabilidade. Não incidência da hipótese legal que a excepciona. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO - BEM ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - NÃO CONSTATAÇÃO.

Diante da comprovação nos autos de que o imóvel objeto da penhora constitui o bem de família da parte Executada, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º. Ausente comprovação cabal de que o imóvel penhorado foi adquirido com produto de crime, não se pode afastar a proteção da impenhorabilidade do bem de família com fundamento na Lei 8.009/90, art. 3º, VI.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. UTILIZAÇÃO PELA FAMÍLIA COMO MORADIA. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR POSSUIDOR DE OUTROS IMÓVEIS. BEM DE MENOR VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Penhora de veículo. Bem não abarcado pela proteção ao bem de família. Insubsistência da alegação de ser o bem necessário à atividade profissional do embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.