prontuario requisicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por candidato desclassificado no concurso interno para promoção a Cabo PM. A sentença denegou a segurança, e o impetrante recorreu pela reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da desclassificação do impetrante por ausência de inspeção odontológica e (ii) a apresentação de certidão de pontos em vez de certidão de prontuário. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO HOSPITAL APELANTE EM ENTREGAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O APELADO FICOU INTERNADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO, EM DUAS OPORTUNIDADES, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. DEVER LEGAL DOS HOSPITAIS DE FORNECIMENTO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS PACIENTES (ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA). INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE A CONDENAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por paciente em face de hospital, em razão da negativa de fornecimento dos prontuários médicos referentes às internações realizadas nos períodos de 17/10/2021, 29/06/2023 a 04/07/2023 e 17/07/2023 a 26/07/2023, ainda que após determinação judicial nesse sentido. ... (Continua)

3 - STJ Sigilo profissional. Profissão. Médico. Requisição de prontuário. Atendimento a cota do Ministério Público. Investigação de «queda acidental. Possível crime contra a vida. Quebra de sigilo profissional. Deferimento na hipótese. Precedentes do STJ e STF. Código de Ética Médica, arts. 11, 102 e 105.

«O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização fundada em suposto erro médico. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de requisição do prontuário de atendimento ambulatorial prestado à autora pelo plano de saúde. Autos já instruídos com documentação médica e hospitalar necessária para a elaboração do laudo pericial. Perito judicial que poderá requisitar a juntada de novos documentos caso entenda necessários para a elaboração do laudo (art. 473, § 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante para realização de curso de reciclagem. Impossibilidade. Realização do curso de reciclagem que constitui requisito para o desbloqueio do prontuário de condutor, e não o contrário. Inteligência dos arts. 261, § 2º e 263, I do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 16, §§ 2º e 3º, e 18, ambos da Resolução CONTRAN 723/2018. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Alegada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Apontada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA APÓS A ALIENAÇÃO. RÉU QUE RECONHECE A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PRONTUÁRIO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN/PR EFETUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da atribuição de pontos no prontuário do recorrente e de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir sob a alegação de que o veículo responsável pela infração havia sido vendido a terceiro, sem comunicação ao órgão de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retirada da pontuação do prontuário do recorrente e o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como a transferência do veículo ao réu adquirente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente não pode ter pontos computados em seu prontuário por não ter cumprido a obrigação de comunicar a venda do veículo, uma vez que não infringiu as regras de trânsito.4. A medida mais adequada ao caso é a retirada da pontuação do prontuário do recorrente, com o arquivamento do processo de suspensão do direito de dirigir, bem como a determinação de comunicação de venda do veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A ausência de comunicação da venda do veículo pelo proprietário original não impede a exclusão de penalidades de trânsito aplicadas após a alienação, desde que comprovada a posse por terceiros à época da infração.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA. MÉRITO. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NECESSÁRIO A PARTE EMBARGANTE PROVAR, COMO REQUISITO MÍNIMO, A POSSE OU A TITULARIDADE DE ALGUM DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, INEXISTIA A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - STJ Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.

«O poder de requisição direta de diligências conferido ao Ministério Público não exclui a intervenção do juiz para a determinação de providências eventualmente pleiteadas pelo Parquet, desde que demonstrada a real necessidade de sua intermediação. Hipótese em que o órgão do Parquet solicitou envio de ofício à administração dos Guinchos Caxienses, para que fosse fornecida cópia do prontuário da entrada, naquele local, do veículo apreendido, mas não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR E NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E NA COLUNA CERVICAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de realização de vistoria ambiental, oitiva de testemunhas, requisição de prontuário médico junto ao empregador e nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Comutação. Decreto Presidencial 7420/10. Requisito objetivo estampado no art. 2º, do «Decreto Natalino preenchido. Sentenciado que cumpriu mais de 1/4 de sua pena, não havendo em seu prontuário registro de falta grave. Pedido deferido. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Portuário. Avulso trabalhador portuário avulso. Cláusula de acordo coletivo de trabalho instituidora de requisição de contingentes de transição para operações portuárias mecanizadas/automatizadas. Prevalência. Segregação da categoria profissional do cargo de contra mestre geral não detectada. Reparação de danos morais e materiais indevida. Na medida em que a atividade humana em proveito de outrem persiste necessitando de significativa carga protetiva, a intervenção do estado se justifica, nas hipóteses envolvendo modernização da sistemática operacional das empresas, quando há flagrante vulneração dos direitos fundamentais. E a dignidade do trabalhador avulso não pode ser tida como alvejada por conta de negociações coletivas implementadas para disciplinar critérios para o operador proceder à requisição de quantitativos de contingentes/cotas de transição para cada faina no âmbito portuário, adequando, para atender à demanda do mercado globalizado, o trabalho nos terminais de contêineres em razão dos avanços tecnológicos, considerando igualmente intolerável a transgressão do seu poder diretivo, sob as perspectivas do direito de propriedade (CF/88 art. 5 o, XXII), da livre iniciativa (CF/88 art. 170) e da autonomia na coordenação do operador portuário (art. 16 da revogada Lei 8.630/1993 e Lei 12.815/2012, art. 27, § 1º), até porque, conduzindo à eliminação de específicas funções (contra mestre geral), não consubstancia, afinal, segregação daquela categoria profissional. Prevalência da negociação coletiva (CF/88 arts. 7o, VI, e 8º). Inocorrência de dano moral e material. Reparação indevida.

14 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Anotação no prontuário do reeducando com a consequente regressão de regime prisional. Análise de eventual desclassificação da falta disciplinar. Inviabilidade. Matéria não discutida pela defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto indeferida - Requisito subjetivo não preenchido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Reeducando que cumpre longa pena, pela prática de crimes graves, ostentando dezesseis faltas graves em seu prontuário - Laudo psicológico apontando autocrítica superficial - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar visando à reintegração ao Concurso Público Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo. Candidata que foi eliminada por apresentar documento diverso do exigido no edital do certame. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E REGISTRA FALTA GRAVE EM SEU PRONTUÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ QUE DEMONSTRE MÉRITOS CONCRETOS E INDICATIVOS COM RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE ESTÁ APTO A SE BENEFICIAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGADO PROVIMENTO

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E REGISTRA FALTA GRAVE EM SEU PRONTUÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ QUE DEMONSTRE MÉRITOS CONCRETOS E INDICATIVOS COM RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE ESTÁ APTO A SE BENEFICIAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGADO PROVIMENTO

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E REGISTRA FALTA GRAVE EM SEU PRONTUÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ QUE DEMONSTRE MÉRITOS CONCRETOS E INDICATIVOS COM RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE ESTÁ APTO A SE BENEFICIAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGADO PROVIMENTO

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento a condenada por tráfico ilícito de entorpecentes que não registra falta disciplinar em seu prontuário, preenche o requisito objetivo e subjetivo, mas não comprova ocupação lícita. Possibilidade. Concessão de oportunidade de reintegração ao convívio social. Necessidade. Agravo ministerial não provido, mantida a decisão atacada.