Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA INSUFICIENTE DA NECESSIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA. MÉRITO. EM SE TRATANDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NECESSÁRIO A PARTE EMBARGANTE PROVAR, COMO REQUISITO MÍNIMO, A POSSE OU A TITULARIDADE DE ALGUM DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE, QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM, INEXISTIA A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)