progressao regime beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

2 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reincidência. Condenação por delitos praticados com violência ou grave ameaça. Pratica de novo delito durante beneficio de livramento condicional. Recurso improvido

3 - TJSP Agravo em Execução. Indeferimento de progressão de regime. Pleito sustentando que a reabilitação da pratica de falta grave deve observar o teor da LEP, art. 112, § 7º. Inadmissibilidade. Reabilitação nos termos do art. 90, da Resolução SAP 144/2010. Período em conformidade com os ditames constitucional e legal. Decisão que indeferiu o beneficio fundamentada pela ausência de assimilação da terapêutica penal. Pratica de falta grave durante cumprimento em regime aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravo improvido

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime. Regressão. Inocorrência. Data-base. Alteração. Futuro benefício. Descabimento. Agravo em execução. Falta grave. Manutenção do regime prisional. Alteração da data-base. Impossibilidade.

«A Lei de Execução Penal, ao prever os benefícios prisionais, estipula para cada um deles uma regra específica em relação à contagem de prazo aquisitivo (requisito objetivo). Na hipótese de regressão de regime carcerário, pelo cometimento de falta disciplinar, por força do LEP, art. 112, o apenado fica obrigado ao cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior para a concessão de nova progressão de regime. No entanto, se o apenado estava no regime semiaberto quando cometeu a falta disciplinar e neste regime permaneceu após o seu reconhecimento judicial, inaplicável a disposição do LEP, art. 112, pois não houve a regressão de regime. Outrossim, segundo o disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário do RS, o apenado que cometer falta grave terá sua conduta carcerária reclassificada para péssima, o que vedará, por um determinado período, a postulação de benefícios que exijam o bom comportamento carcerário, tal como a progressão de regime carcerário. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do indeferimento do benefício da progressão - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram ao desacolhimento da postulação - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido.

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO DEFICIENTE FÍSICO. PAD HUMANITÁRIO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS.

Requisitos objetivos e subjetivos não cumpridos. Cometimento de novos crimes dolosos durante a vigência da Prisão domiciliar - PAD humanitário. Cassação de liminar em habeas corpus deferida em plantão judiciário. Restabelecimento da prisão do apenado. Regressão ao regime semiaberto. Data-base para progressão de regime em 03/03/2023. Decisão fundamentada e escorreita. Presunção legal de higidez argumentativa não derrubada pelo recorrente, portanto, incapaz de demonstrar o desacerto apontado. Progressão de regime prisional negada, regressão transitória de regime e alteração da data-base para nova progressão. Ações penais em curso. Advento de sentença penal condenatória que qualifica a regressão do penitente ao regime fechado (art. 118, I, c/c art. 52 e art. 111, p. único, da LEP). Direito do preso de ser agraciado com os benefícios almejados desde que sejam cumpridos os requisitos genéricos e específicos exigidos. Novo delito praticado no curso do PAD apto a gerar a suspensão desse benefício até posterior julgamento da ação penal correspondente. Decisão escorreita confirmada na integra. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar grave. Efeitos. Regressão de regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Alteração da data-base não se aplica para livramento condicional, comutação das penas, saída temporária e trabalho externo. Necessidade de observar os requisitos específicos de cada benefício. Complementaridade de entendimentos. Agravo improvido.

«1. Não se desconhece que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.176.486/SP, em 28/3/2012, uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta grave, conquanto represente marco interruptivo para obtenção de progressão de regime, não se aplica ao livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, nem tampouco para fins de concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos no Decreto Presidencial. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.

I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Agravante interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício, com atestado de bom comportamento carcerário e relatório social favorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exame criminológico (relatório psicológico) desfavorável pode ser utilizado para negar a progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais e do relatório social favorável. III. Razões de Decidir 3. O agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime, conforme LEP, art. 112.4. O exame criminológico não pode ser utilizado para aferição de periculosidade, devendo ser considerado o respaldo familiar e o bom comportamento carcerário demonstrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. 2. O exame criminológico não deve ser utilizado como método de controle biopsicossocial para negar progressão de regime. Legislação Citada: . LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: . STJ, AgRg no HC 643.530/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 10/05/2021... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime pelo condenado. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

16 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão. Perda dos dias remidos. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios da execução. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Indulto e comutação. Impossibilidade, salvo previsão legal. Writ parcialmente concedido.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime do sentenciado Kennedy Henrique Guilherme da Costa ao semiaberto, sem exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistiria em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável a delitos cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024, e se o exame é necessário no caso concreto. III. Razões de Decidir3. A análise do agravo restou prejudicada, pois foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado devido à evasão do sentenciado durante saída temporária. 4. Com a evasão, o sentenciado demonstrou não possuir mérito para obtenção do benefício de progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Agravo prejudicado devido à regressão cautelar ao regime fechado.  Legislação Citada: Lei 14.843/2024, LEP, art. 112, § 1º; CF/88, art. 5º, XLVI... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... (Continua)

19 - TJSP Execução Penal - Descumprimento de condição do livramento condicional - Revogação do benefício e reconhecimento de falta grave, ensejando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a interrupção de prazo para fins de progressão de regime - Entendimento O descumprimento de condição do livramento condicional por parte do reeducando corresponde a falta grave, conforme previsão do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Em consequência, além da revogação facultativa do benefício, mostra-se de rigor o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave, com as respectivas consequências, dentre as quais a regressão do sentenciado ao regime fechado e a interrupção do prazo para fins de progressão de regime

20 - STJ Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... (Continua)