Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Agravante interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício, com atestado de bom comportamento carcerário e relatório social favorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exame criminológico (relatório psicológico) desfavorável pode ser utilizado para negar a progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais e do relatório social favorável. III. Razões de Decidir 3. O agravante preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime, conforme LEP, art. 112.4. O exame criminológico não pode ser utilizado para aferição de periculosidade, devendo ser considerado o respaldo familiar e o bom comportamento carcerário demonstrados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam a negativa de concessão de benefícios do sistema progressivo das penas. 2. O exame criminológico não deve ser utilizado como método de controle biopsicossocial para negar progressão de regime. Legislação Citada: . LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: . STJ, AgRg no HC 643.530/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 10/05/2021... (Continua)