Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Descumprimento de condição do livramento condicional - Revogação do benefício e reconhecimento de falta grave, ensejando a regressão do sentenciado ao regime fechado e a interrupção de prazo para fins de progressão de regime - Entendimento O descumprimento de condição do livramento condicional por parte do reeducando corresponde a falta grave, conforme previsão do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Em consequência, além da revogação facultativa do benefício, mostra-se de rigor o reconhecimento de infração disciplinar de natureza grave, com as respectivas consequências, dentre as quais a regressão do sentenciado ao regime fechado e a interrupção do prazo para fins de progressão de regime