Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime do sentenciado Kennedy Henrique Guilherme da Costa ao semiaberto, sem exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistiria em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é aplicável a delitos cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024, e se o exame é necessário no caso concreto. III. Razões de Decidir3. A análise do agravo restou prejudicada, pois foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado devido à evasão do sentenciado durante saída temporária. 4. Com a evasão, o sentenciado demonstrou não possuir mérito para obtenção do benefício de progressão de regime. IV. Dispositivo 5. Agravo prejudicado devido à regressão cautelar ao regime fechado.  Legislação Citada: Lei 14.843/2024, LEP, art. 112, § 1º; CF/88, art. 5º, XLVI... (Continua)