produtos improprios para o consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda de produtos para o consumo. Pneus impróprios. Defeito de fabricação. Conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Competência do juízo da localidade onde ocorreu a comercialização. Precedente do STJ. CPP, art. 70.

«1. A competência para processar e julgar suposta prática de crime descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é do foro em que estiver situada a empresa responsável pela comercialização dos bens ou produtos impróprios para o consumo e não daquela responsável pelo respectivo processo de produção e embalagem. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ.... (Continua)

2 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

3 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Inépcia não caracterizada na hipótese. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação.... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Ação penal. Denúncia. Gerente. Produtos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Autoria e materialidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 396. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«Quanto à autoria, a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, constata-se, através do exame superficial da prova colhida na fase inquisitorial, que o paciente era o gerente do estabelecimento, fato por ele próprio afirmado ao prestar declarações quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, não sendo importante definir se foi ele quem recepcionou os policiais ou se compareceu ao estabelecimento por ter sido chamado pelo maitre. A apreensão de cerca de 60 Kg de produtos impróprios indicia fortemente o pleno conhecimento de tal fato pelo gerente, e, assim, não lhe está sendo imputada objetivamente a responsabilidade penal, cabendo ao Ministério Público no curso da instrução comprovar seguramente a acusação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ter em depósito para a venda produtos com condições impróprias ao consumo. 1) delito que deixa vestígios. Prova pericial. Necessidade. 2) ofensa a artigos. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VISTORIA EM SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE. EXISTÊNCIA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. DANO MORAL COLETIVO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, CONSUBSTANCIADOS NA EXISTÊNCIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO E SEM A PROCEDÊNCIA; ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, COM EMBALAGENS ESTUFADAS; PRODUTOS COM DUAS ETIQUETAS COM PRAZOS DE VALIDADES DISTINTOS E VENDA DE PRODUTOS NO BALCÃO DE PADARIA E ROTISSERIA SEM POSSUIR LICENÇA E ESTRUTURA PARA A COMERCIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Supermercado. Produtos impróprios para consumo. Violação de regras sanitárias. Dano mor al coletivo. Alegação de não configuração. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que conduta tipificada da Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, inclusive nas hipóteses de produto com prazo de validade vencido. ... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX. Alimentos sem indicação de procedência e impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX, - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, parágrafo único da Lei 8.137/90. Mercadoria com prazo de validade vencido. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bolinhos fabricados pela ré que, embora estivessem dentro do prazo de validade, estavam mofados. Comprovação por meio de fotografias. Produtos impróprios para o consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Danos morais caracterizados. Entendimento do STJ. Elementos indicativos de que uma das autoras ingeriu o bolo e passou mal. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada uma das autoras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de perícia técnica. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, e de que «A existência de mero «auto de exibição e apreensão, noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato (RHC 105.272, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)

14 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Execução. Nota promissória e contrato de factoring. Inadimplência do adquirente da mercadoria. Recompra. Responsabilidade da faturizada. Questão fática não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. O risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos contratos cedidos (precedentes), hipótese que, segundo a recorrente, estaria prevista em cláusula contratual. ... (Continua)

15 - TJRJ Crime contra as relações de consumo. Consumidor. Estabelecimento comercial que expõe à venda produtos em condições impróprias ao consumo. Produtos com prazo de validade vencido. Prova pericial. Necessidade de perícia técnica para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CDC, art. 18, § 6º.

«Indispensabilidade da perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para consumo, tendo em vista que uma coisa é a presunção legal de que o produto está impróprio para consumo pelo fato de estar vencido seu prazo de validade, outra, diferente, é estar realmente impróprio para o consumo, o que para efeitos criminais demanda exame pericial. Materialidade incomprovada. O preceito contido no CDC, art. 18, § 6º, define impropriedade de mercadoria para consumo. Mas não deve ter aplicação na esfera penal, como norma integradora, apenas para fins de punição administrativa é que se admite sua aplicabilidade. Na esfera penal, para caracterização da conduta típica em relação ao delito em apuração, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva dos produtos, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.... (Continua)

16 - TJSP Denúncia. Rejeição. Atipicidade. Crime de relações de consumo. Armazenamento de palmitos impróprios para o consumo. Denunciado que não exerce atividade relacionada ao comércio de produtos vegetais. Irrelevância. Hipótese, entretanto, em que os produtos foram doados pela polícia ambiental para entidades públicas. Demonstração, portanto, de que os palmitos estavam próprios para o consumo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO, TRATANDO-SE DE DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, «É IMPRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE SER A MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO, MESMO SE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO (AGRG NO RESP 2.043.836/MS, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 18/4/2023), CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor gasto com os produtos em sede administrativa - Dano moral não configurado - Em que pese o incômodo, não houve risco à saúde da autora nem abalo psíquico suficiente para motivar a indenização pleiteada - Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Recurso ministerial desprovido.

1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes. ... (Continua)