Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º, IX. PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO, TRATANDO-SE DE DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, «É IMPRESCINDÍVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE SER A MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO, MESMO SE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO (AGRG NO RESP 2.043.836/MS, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 18/4/2023), CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... (Continua)