Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VISTORIA EM SUPERMERCADO DE GRANDE PORTE. EXISTÊNCIA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. DANO MORAL COLETIVO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, CONSUBSTANCIADOS NA EXISTÊNCIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO E SEM A PROCEDÊNCIA; ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO, COM EMBALAGENS ESTUFADAS; PRODUTOS COM DUAS ETIQUETAS COM PRAZOS DE VALIDADES DISTINTOS E VENDA DE PRODUTOS NO BALCÃO DE PADARIA E ROTISSERIA SEM POSSUIR LICENÇA E ESTRUTURA PARA A COMERCIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO.... (Continua)