1 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Antecipação da discussão da questão de mérito. CPC/1973, art. 846.
«Na medida cautelar de produção antecipada de prova, não se antecipa o exame da questão de mérito da ação principal a ser proposta, porque isto implicaria em transmudar a medida cautelar antecipada em processo contencioso.... ()
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2 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Admissibilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).
É perfeitamente cabível a denunciação da lide, em medida cautelar de produção antecipada de prova, para que terceiro, que eventualmente participará da lide principal, faça parte também da antecipação probatória.... ()
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3 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.
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4 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra r. decisão (fls. 261/263) que indeferiu pedido de produção antecipada de provas, formulado em processo penal suspenso nos moldes do CPP, art. 366. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a pertinência da produção antecipada de provas. III. Razões de Decidir: A produção antecipada de provas é justificada pelo risco concreto de perecimento da prova oral. A medida não acarreta prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto possível a nomeação de advogado dativo, para defesa dos interesses do réu durante o ato, assim como a repetição das provas produzidas, se necessário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Pedido de produção antecipada de provas deferido. Teses de julgamento: A produção antecipada de provas é admissível quando há risco concreto de perecimento das provas. 2. A antecipação não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. Legislação Citada: CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 211.359/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/3/2025. STJ, AgRg no RHC 186.641/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/12/2023. STJ, AgRg no HC 825.161/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11/9/2023... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
Não é cabível a exigência de prévio questionamento administrativo ao ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, pois configuraria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. A extinção de ação de produção antecipada de prova, sem resolução do mérito, configura técnica inadequada de indeferimento total da prova e acarreta a nulidade da sentença. Na esteira do CPC, art. 382, § 2º, em ação de produção antecipada de provas «o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Recebida a ação de produção antecipada da prova, cabe ao juiz deferir ou indeferir o pleito, sem valorar a prova ou invocar argumentos impertinentes ou teratológicos com a finalidade de extinguir prematuramente o feito.... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas. O autor alega ter construído um sobrado em terreno de propriedade dos sogros, onde convivia em união estável com sua ex-companheira. Com a separação, busca a produção antecipada de provas para viabilizar futura ação ou autocomposição. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere tutela de urgência para produção antecipada de provas. A parte agravante busca identificar a origem de infiltração em seu apartamento, alegando risco de agravamento da situação e requerendo reforma da decisão para imediata produção de prova. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO
reformada. Extinção açodada. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). RECURSO provido, com determinação... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Irresignação contra decisão que deferiu a produção antecipada da prova e determinou a citação da parte ré para apresentar os documentos. Não conhecimento. Vedação expressa quanto à interposição de quaisquer recursos ou apresentação de defesa em procedimento de produção antecipada de prova, exceto no caso de indeferimento total da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do C. STJ. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Enunciado 455 da Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Lapso temporal extenso. Fundamentação concreta. Presença de defesa técnica. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.
«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... ()
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20 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão recorrida que deferiu a produção antecipada de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. A produção antecipada de provas se trata de procedimento que não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, o que não se vislumbra no caso dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
