Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRÉVIO QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

Não é cabível a exigência de prévio questionamento administrativo ao ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, pois configuraria uma afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. A extinção de ação de produção antecipada de prova, sem resolução do mérito, configura técnica inadequada de indeferimento total da prova e acarreta a nulidade da sentença. Na esteira do CPC, art. 382, § 2º, em ação de produção antecipada de provas «o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Recebida a ação de produção antecipada da prova, cabe ao juiz deferir ou indeferir o pleito, sem valorar a prova ou invocar argumentos impertinentes ou teratológicos com a finalidade de extinguir prematuramente o feito.... (Continua)