procuradores autarquicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... (Continua)

2 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.449 E À SÚMULA VINCULANTE 37.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual foi julgado procedente o pedido formulado na reclamação para (i) cassar decisão que equiparou o regime jurídico dos Procuradores Autárquicos e dos Procuradores do Estado, concedendo aumento remuneratório sem previsão em lei e (ii) determinar que outra seja proferida, em observância ao decidido na ADI 4.449 e ao disposto na Súmula Vinculante ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 562.581/SP-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais (ADI 1.434/SP-MC). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE Acórdão/STF-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais (ADI Acórdão/STF-MC). ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 23/STF. Repercussão geral reconhecida. Questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado. Inexistência. CPC/1973, art. 543-A.

«Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434 - MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22/11/96).»... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO PROCURADORES. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 e 23 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A referência ao termo Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. Precedentes. II - A tese fixada pelo Tema 510 da sistemática da Repercussão Geral diz respeito ao teto remuneratório de procuradores municipais, cujos fundamentos não são alcançados pelo Tema 23, atinente à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e estaduais. III - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores. Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

«I - A referência ao termo «Procuradores, na parte final da CF/88, art. 37, IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. ... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 23). Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434/MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.11.1996).

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

9 - STF Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.

«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... (Continua)

10 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TETO REMUNERATÓRIO - EQUIPARAÇÃO ENTRE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO- -MEMBRO - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

11 - STF CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

I - Inexistência de repercussão geral da questão versada nos autos. II - Agravo totalmente inadmissível, tendo em vista o efeito vinculante da decisão que nega a existência de repercussão geral, conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 543-A Precedentes. III - Agravo improvido.... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus coletivo impetrado pelo sindicato visando atacar o ato do governador que suprimiu a verba denominada «honorários advocatícios da remuneração dos procuradores autárquicos do estado de São Paulo. Irredutibilidade de vencimentos. Precedente do STF. Verba posteriormente restabelecida pela Lei complementar paulista 1.077/2008. Recurso ordinário provido para conceder a ordem.

«1 - O Governador do Estado de São Paulo, ao interpretar o julgado proferido na 11434, suspendeu as normas infraconstitucionais que regem o cálculo de vencimentos dos procuradores autárquicos (Leis Complementares estaduais 93/1974 e 724/1993, e Decreto 26.233/1986) e acabou por reduzir os seus vencimentos, em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, nos termos da CF/88, art. 37. ... (Continua)

13 - STF Servidor público. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso aberto para provimento de procurador do DNER e demais órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Pretendida nomeação para o INSS, em face de abertura de concurso para provimento de cargos de procuradores autárquicos, dentro do prazo de validade do primeiro concurso.

«De acordo com a norma do inc. IV do CF/88, art. 37, a abertura de novo concurso no prazo de validade de concurso anterior, não gera direito de nomeação para os candidatos aprovados no primeiro, mas apenas prioridade sobre os novos concursados. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Autarquia. Procuradores federais lotados no INSS. Ilegitimidade passiva da União. Autarquia com personalidade jurídica própria. Litisconsórcio com a União. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/93, art. 17, I. CPC/1973, art. 47.

««As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, autônomas e independentes, têm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73/93, art. 17, I). Logo, desnecessária a presença da União Federal como litisconsorte passivo necessário. Inteligência do CPC/1973, art. 47 (Resp 500.024/PE, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma).... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. 100% DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta procurador aposentado do DAEE, visando a aplicação do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos seus proventos e o pagamento das diferenças. Sentença de procedência da ação. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Procuradores autárquicos. Vencimentos. Teto remuneratório. Pretensão de submissão ao subteto disposto na parte final do CF/88, art. 37, inciso XI. Cabimento. Inconstitucionalidade, ademais, do Decreto Estadual 48407/04 que limita seus vencimentos ao de Governador do Estado, eis que afronta o referido dispositivo constitucional. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C. STF. Tema 510, do STF. Parecer 34/2023, que reconhece que o teto da remuneração dos ministros do STF se aplica aos Procuradores Autárquicos. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente que tem termo inicial a edição do Parecer 33/2022, a fim de preservar a isonomia com os Procuradores Estaduais. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ausência de procuração. Procuradores autárquicos. Desnecessidade. Súmula 115/STJ afastada. Embargos acolhidos. Exame do agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. Procede a afirmação do embargante acerca da desnecessidade de juntada de procuração pelos procuradores autárquicos. ... (Continua)

19 - TRT2 Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. TETO REMUNERATÓRIO.

Ação movida por Procurador Autárquico inativo, objetivando o reconhecimento do direito à majoração do teto remuneratório para a importância de 100% do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, bem como o pagamento das diferenças nas parcelas vencidas, observada prescrição quinquenal. ... (Continua)