Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 23). Não há repercussão geral na questão relativa à equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores de estado, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível equiparar as referidas categorias profissionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.434/MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 22.11.1996).
Tese Jurídica Fixada:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote