Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. 100% DA REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta procurador aposentado do DAEE, visando a aplicação do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos seus proventos e o pagamento das diferenças. Sentença de procedência da ação. ... (Continua)