Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

I - Inexistência de repercussão geral da questão versada nos autos. II - Agravo totalmente inadmissível, tendo em vista o efeito vinculante da decisão que nega a existência de repercussão geral, conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 543-A Precedentes. III - Agravo improvido.... (Continua)