procuracao ad judicia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.

«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.

«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. ... (Continua)

4 - TJMG Mandato. Procuração «ad judicia. Reconhecimento de firma. Dispensa. CPC/1973, art. 38.

«A Lei 8.952/94, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 38, dispensa o reconhecimento da firma nas procurações «ad judicia.... (Continua)

5 - STJ Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia. Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.

«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.... (Continua)

6 - TAPR Representação. Mandato. Procuração «ad judicia outorgada a um leigo e substabelecida a advogado. Admissibilidade. Inexistência de defeito ou nulidade. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital, sem assinatura a rogo, tampouco houve subscrição por duas testemunhas. Determinada a regularização da sua representação processual, pela juntada de instrumento público, quedou-se a autora silente, sequer justificando a regularidade da procuração constante dos autos ou requerendo dilação de prazo para cumprimento. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia, na declaração de pobreza e no contrato de empréstimo pessoal consignado. Patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a capacidade postulatória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Procuração ad judicia regular. Decadência afastada. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Mandato. Procuração «ad judicia. Menor impúbere. Instrumento particular. Pedido de remição de bens arrematados em hasta pública. Admissibilidade.

«Sendo a remitente menor impúbere, é evidente que sua mãe, como representante legal, age por ela, mediante plena representação, não se fazendo necessária a outorga de mandato por instrumento público, mesmo porque de nada valeria a sua manifestação de vontade direta para tal fim.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Peça de interposição assinada apenas por estagiário de direito. Ausência de procuração «ad judicia. Cópias de documentos essenciais ilegíveis. Deficiência de instrução. Recurso não conhecido.

13 - STJ Administrativo. Licitação. Mandato. Procuração «ad judicia. Exigência para habilitação. Impossibilidade. Tradução indireta. Inexigibilidade.

«Os Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 28 (LBJ 93/1.309) não permitem que o Estado condicione a habilitação de licitante, à apresentação de procuração «ad judicia. ... (Continua)

14 - TJSP Mandato. Representação processual. Procuração «ad judicia de um dos autores que não se encontra devidamente firmada. Descabimento. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de representação postulatória. Extinção do processo quanto a ele decretada.

15 - STJ Mandato. Procuração «ad judicia. Reconhecimento de firma do outorgante. Dispensabilidade. Inteligência da nova redação do CPC/1973, art. 38, dada pela Lei 8.952/94.

«OCPC/1973, art. 38, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94, a teor do que ensina a melhor doutrina, veio desburocratizar os trâmites processuais, razão pela qual não mais se exige seja reconhecida a firma de procuração outorgada a advogado, com o fim de postular em Juízo, mesmo aquela que contenha poderes especiais, pois, tratando-se de matéria de índole processual, fica afastada qualquer alusão à norma contida no CCB, art. 1.289, § 3º.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -- PROCURAÇÃO AD JUDICIA -- EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL EM CARTÓRIO -- FORMALIDADE EXCESSIVA -- ANULAÇÃO DA SENTENÇA -- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

A validade da procuração ad judicia exige apenas os elementos formais previstos no art. 654, §1º, do Código Civil, quais sejam: assinatura do outorgante, qualificação das partes, data e delimitação dos poderes conferidos. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa dos embargos de declaração. Afastamento. Procuração ad judicia assinada 5 meses antes do ajuizamento da ação. Validade e eficácia. Prazo máximo legal. Ausência. Determinação de emenda da inicial. Exigência de procuração atualizada. Excepcional possibilidade. Poder geral de cautela. Circunstâncias autorizadoras. Ausência na hipótese dos autos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recurso provido. 1.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. ... (Continua)

18 - TST Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

19 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Falta de justa causa. Reconhecimento. Apuração de suposta prática de falsidade ideológica. Declaração inverídica em petição inicial e procuração «ad judicia. Atipicidade da conduta. Simples petições e correspondentes procurações, ainda que contenham informações inverídicas, não constituem documentos, ao menos no sentido pretendido pelo legislador penal. Decisão cassada. Ordem de «habeas corpus concedida.

20 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autora, exercendo a função de faxineira, com salário de R$ 1.481,56, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação