procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelação. Autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita. Necessidade de outorga de procuração pública que pode ser suprida através de ratificação da procuração particular em audiência. Apelo provido.

«1. É cediço que a procuração ad judicia deve ser devidamente assinada pela outorgante nos termos dos arts. 654 do CC e 38 do CPC/1973. ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, biometria facial, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de comparecimento pessoal da parte autora em juízo para ratificação da procuração ou, alternativamente, proceder a apresentação de instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 – CGJ, QUE BUSCA EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.

1. No intuito de evitar fraudes no ajuizamento de ações revisionais de contrato, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Ofício Circular   077/2013, no qual, dentre outras recomendações, consta a exigência de parte do Magistrado de juntada de procuração atualizada e específica.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER INFORMAÇÕES. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.

- Por mais que o recorrente alega que juntou procuração ad judicia et extra, o art. 112, §1º, da Lei de Processo Administrativo do Município de Viamão (Lei Municipal 5.167/22) exige requisitos especiais da procuração.A referida procuração apresenta cláusula geral, sem menção específica ao requerimento de dados particulares do contribuinte, exigência individualizada que encontra, ao menos em tese, razão de existir, face à recente e muito válida preocupação com a exposição de dados pessoais, que ganhou arcabouço normativo com a LGPD. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO CÍVEL -

Se intimada a parte autora a dizer se outorgou procuração à advogada que patrocina a ação, nega ela, ao oficial de justiça, que tenha passado qualquer documento ou mesmo outorgado a procuração, outro caminho não resta senão o de extinguir o feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

7 - STJ Mandato. Advogado. Mandato. Renovação periódica de procuração e não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação. CPC/1973, art. 38.

«(...) não se admite a renovação periódica de procuração, quando tal exigência, também através de provimento, constitui imposição limitativa aos termos da CPC/1973, art. 38. Constitui, igualmente, imposição limitativa ao teor do CPC/1973, art. 38, a não aceitação de procuração com poderes para receber e dar quitação.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA - I -

Decisão agravada que determinou à parte autora, ora agravante, regularizar sua representação processual, juntando procuração com assinatura manuscrita, sob pena de cancelamento da distribuição - II - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada eletronicamente - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com assinatura quando já há procuração com assinatura eletrônica, tampouco de que a assinatura eletrônica se dê através do ICP-Brasil - Reconhecida a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de juntada de procuração com assinatura manuscrita dispensada - Decisão reformada em parte - Agravo provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Súmulas 83 e 115/STJ. Procuração verbal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Recurso especial inexistente. Ausência de procuração.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração. Inconformismo. Determinação de comparecimento em cartório para ratificação da procuração apresentada que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG 02/2017. Todavia, não é o caso dos autos ante a ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração específica para o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Acesso à conta bancária por meio de procuração - Recusa do banco - Necessidade de lavrar nova procuração - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Recusa do banco em aceitar a procuração originalmente apresentada - Negativa justificada - Dever de segurança - Nova procuração normalmente aceita - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Instrumento de mandato. Procuração. Descrição do fato. Ausência. Emenda. Impossibilidade. Direito. Decadência. Apelação crime. Decadência do direito de mover a queixa-crime. Ausência de descrição do fato na procuração.

«Em face da decadência do direito de mover queixa-crime e de representear, não há como ser emendada a prefacial, como ocorre no processo civil, pretensão contida nas razões da presente impugnação. A lei exige descrição do fato na procuração. O que consta na procuração é «calúnia. Calúnia é a consequência do fato criminoso, não é, em si, o fato. Não constam na procuração elementares ou circunstanciais fáticas, mas o nomen juris, a simples menção a um tipo penal. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. FIRMA RECONHECIDA. INEXIGÊNCIA LEGAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Diante da possibilidade de manutenção da sentença de extinção por fundamento diverso, cumprido com o disposto no CPC, art. 10.... (Continua)

19 - TRT15 Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." ... (Continua)