Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013 – CGJ, QUE BUSCA EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.

1. No intuito de evitar fraudes no ajuizamento de ações revisionais de contrato, a Corregedoria-Geral de Justiça editou o Ofício Circular   077/2013, no qual, dentre outras recomendações, consta a exigência de parte do Magistrado de juntada de procuração atualizada e específica.... (Continua)