prisao provisoria indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido.

2 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

3 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO INDEFERIDO. DECRETO 11.846/2023. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

O Decreto prevê, em seu art. 2º, a possibilidade de concessão de indulto a apenados condenados à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos que tenham cumprido, até 25.12.2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes (inc. XII), ou ainda cumprido, em prisão provisória, até a referida data, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes (inc. XIII). Nesse passo, ainda que ausente óbice na consideração do tempo em que o apenado permaneceu preso preventivamente nos autos da condenação em execução para fins de indulto, não pode tal período, como pretende a defesa, ser considerado como pena cumprida, devendo ser observadas, para fins de aferição do requisito objetivo para o benefício, as frações de cumprimento previstas no art. 2º,  XIII, do Decreto. Assim, não tendo o apenado, primário, cumprido 1/4 da pena em prisão provisória, inviável a concessão do indulto. Indeferimento mantido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à retificação de cálculo para obtenção de benefícios - Pena extinta pelo indulto que não pode integrar o cálculo das penas remanescentes - Agravante que fora condenado a dois delitos em concurso material, sendo apenas um deles beneficiado pelo indulto - Execução única - Período de prisão provisória que decorreu da prática de ambos os crimes - Somente o período de pena exclusivamente cumprido pelo crime indultado que deve ser excluído do cálculo de liquidação - Precedentes - Prisão provisória que deve ser detraída da condenação referente ao delito remanescente - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - descumprimento de regime aberto de prisão, encontrando-se na condição de foragida desde antes do advento do Decreto - a decisão judicial de sustação do regime aberto de prisão configura o impedimento aplicação de sanção - quando do advento do Decreto, o regime, ainda que provisório, era o intermediário, de modo que não se enquadrava ao art. 2º, XIV - inteligência do art. 6º do instrumento normativo - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto presidencial 9.246.2017. Indulto. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Haja vista o disposto no CP, art. 42, para fins de análise dos requisitos de indulto previsto no Decreto 9.246/2017, pode ser computado, no total da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória cumprido anteriormente à publicação da norma de regência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... (Continua)

11 - STF Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira execução provisória da pena.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O sentenciado foi condenado a duas prestações de serviços à comunidade, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, permitindo a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. O agravante cumpriu 1/4 da pena em prisão provisória até 25/12/2023, atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos da clemência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder o indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto. 2. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a duas penas restritivas de direito, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privilegiado não é considerado hediondo, permitindo a concessão do indulto, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A agravante cumpriu 1/4 da pena em prisão provisória até 25/12/2023, atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos da clemência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para conceder o indulto natalino ao agravante. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado não impede a concessão de indulto. 2. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, Rcl 72338 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16/12/2024; STJ, AgRg no HC 873.240/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007921-81.2023.8.26.0041, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/07/2023... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no CP, art. 42 e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... (Continua)

18 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICADO OUTRO PEDIDO. PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA JUNTAMENTE EM OUTRO PROCESSO. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

I - É de se conhecer parcialmente o recurso, pois prejudicado o pedido relativo à reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo em vista que o pedido foi acolhido e, além disso, após indeferimento de pedido posterior de reconsideração da decisão que deferiu a reconversão, foi interposto agravo de execução (autos 0736843-14.2024.8.07.0000), onde deverá ser analisado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/2017. Cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de concessão da benesse. Detração penal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- é firme a jurisprudência desta corte superior no sentido de que o período ao qual o Decreto se refere, para fins de indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando, para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à detração penal, que se opera diante de constrição por medida cautelar. Precedentes. [...] (agrg no AResp1.789.603/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 13/4/2021, DJE de 19/4/2021.) 2- no caso, o agravante foi preso preventivamente no dia 21/5/2014, pela suposta prática do delito de furto qualificado, tendo sido solto em 4/9/2014, por ocasião da condenação em primeira instância, na qual foi concedido a ele o direito de recorrer em liberdade. Assim, cumpriu prisão provisória pelo período de 3 meses de 14 dias. Como o período o qual o Decreto 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena (interpretação firmada por jurisprudência acima exemplificada), esse tempo em que o executado cumpriu a prisão provisória não pode ser detraído para fins de concessão do indulto. 3- agravo regimental não provido.