Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICADO OUTRO PEDIDO. PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA JUNTAMENTE EM OUTRO PROCESSO. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

I - É de se conhecer parcialmente o recurso, pois prejudicado o pedido relativo à reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo em vista que o pedido foi acolhido e, além disso, após indeferimento de pedido posterior de reconsideração da decisão que deferiu a reconversão, foi interposto agravo de execução (autos 0736843-14.2024.8.07.0000), onde deverá ser analisado. ... (Continua)