1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de recolhimento antes do mandado de prisão. Excepcionalidade não verificada. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022.) ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição guia de execução. Necessária prisão. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei Execução Penal - LEP consignam que, «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... ()
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3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus coletivo. Expedição de guia de execução independente do recolhimento à prisão. Excepcionalidade não verificada. Não identificação e particularização da situação de cada paciente.
1 - A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à prisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não restou demonstrado na hipótese. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Guia de recolhimento. Expedição independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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10 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.
«O implemento da prisão domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... ()
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11 - STF Excepcionalidade da prisão cautelar. Prisão preventiva. CPP, art. 312.
«- A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário.... ()
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12 - STJ Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.
«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... ()
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13 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade.
«A regra é apurar para, assentada a culpa, prender. A exceção corre à conta de situações em que há o enquadramento no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.... ()
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14 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.
«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... ()
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15 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.
«Sendo a prisão preventiva exceção, a inverter a ordem do processo-crime, no que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em execução da pena, há de estar devidamente fundamentada.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... ()
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17 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.
«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.
«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... ()
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20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO DO REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.
Embora o CPP, art. 117 limite a possibilidade de concessão de prisão domiciliar aos apenados do regime aberto, a jurisprudência das Cortes Superiores autoriza seja dada interpretação extensiva aos internos dos demais regimes. Companheira do apenado que está em tratamento para distúrbios psicológicos, precisando enfrentar a reconstrução do lar em virtude dos danos da enchente. Não verificada excepcionalidade a justificar a prisão domiciliar humanitária. Precedentes. Decisão mantida.... ()
