principio irrepetibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR PAGO EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar se o montante, pago em excesso pelo recorrente, em razão da obrigação de prestar alimentos, deve ser objeto de restituição ao alimentante.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade. Verbas de natureza alimentar. Princípio da irrepetibilidade. Menor sob guarda. Fundamento constitucional. Exclusão do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.

«1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Esse confronto tem sido resolvido, nesta Corte, pela preponderância da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de benefício previdenciário em URV. Impossibilidade de restituição ao INSS dos valores recebidos por força da decisão rescindenda. Alimentos. Natureza jurídica alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/91, art. 115.

«Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Devolução no prazo de quinze dias do valor levantado indevidamente pelo obreiro. Descabimento diante do caráter alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade. Recurso provido.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de valores recebidos de boa-Fé em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada/alterada e devolução dos valores recebidos após a cassação dessa decisão. Indevidas. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente da terceira seção. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.032/1995, como ocorre na espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista nessa norma. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Alimentos. Ação de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Alteração da guarda fática da filha comum. Continuação indevida do recebimento de pensão alimentícia pela genitora. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Proteção e subsistência do alimentando. Relatividade do princípio em casos excepcionais de recebimento indevido. Pagamentos realizados em favor da genitora como representante legal. Legitimação passiva. Incontroversa a alteração da guarda fática a partir de outubro de 2022. Recebimento indevido dos valores de pensão alimentícia. Enriquecimento sem causa. Mitigação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Aplicação da Súmula 621/STJ. Necessidade de relativização em prol da justiça e equidade. Precedente do TJSP. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... (Continua)

16 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Pagamentos efetuados a mais do que o realmente devido. Irrepetibilidade. Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações vincendas. Compensação que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de prestações futuras. (Cita doutrina e jurisprudência).

É princípio consagrado que alimentos pagos a mais são irrepetíveis, mas nada impede, porém, que tais valores sejam computados nas prestações vincendas.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GUARDA COMPARTILHADA. MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPERTINENTE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STF SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DISPENSADOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. RECONHECIMNETO DA REPERCUSSÃO GERAL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que acolheu os embargos de declaração para dar provimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há alegada omissão quanto ao reconhecimento da repercussão e obscuridade no que diz respeito à irrepetibilidade dos valores prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. 4. No julgamento dos embargos, esta Suprema Corte inequivocamente prestou a jurisdição, em acórdão suficientemente fundamentado. 5. O acórdão ora embargado foi bem claro ao acolher os embargos de declaração que conheceu do recurso extraordinário, entendendo estar preenchido o requisito formal da legislação processual aplicável que estabelece o dever da parte recorrente de demonstrar a repercussão geral. 6. O acórdão embargado foi preciso ao firmar o entendimento de que o segurado do plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional, considerado o princípio da irrepetibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - STJ Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.032/1995. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do STF em sede de repercussão geral. Restituição de valores. Descabimento. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui índole constitucional, como ocorre na espécie. ... (Continua)