Jurisprudência Selecionada

1 - STF SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREPETIBILIDADE DE VALORES DISPENSADOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. RECONHECIMNETO DA REPERCUSSÃO GERAL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Corte em que acolheu os embargos de declaração para dar provimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há alegada omissão quanto ao reconhecimento da repercussão e obscuridade no que diz respeito à irrepetibilidade dos valores prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. 4. No julgamento dos embargos, esta Suprema Corte inequivocamente prestou a jurisdição, em acórdão suficientemente fundamentado. 5. O acórdão ora embargado foi bem claro ao acolher os embargos de declaração que conheceu do recurso extraordinário, entendendo estar preenchido o requisito formal da legislação processual aplicável que estabelece o dever da parte recorrente de demonstrar a repercussão geral. 6. O acórdão embargado foi preciso ao firmar o entendimento de que o segurado do plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional, considerado o princípio da irrepetibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)